Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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51 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissidio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Honorários de sucumbência. Reclamo fundado em dissidio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Cotejo analítico não efetuado. Ausência de indicação dos arts. De Lei cuja interpretação seja divergente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inépcia da inicial e perda do interesse de agir não configurados. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. Afasta-se a violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp 842.727/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio doloso. Exclusão das qualificadoras mantidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.
«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a interpretação do conceito de receita e faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 16/02/2018; AgInt no Resp 1.668.205/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 4/6/2019. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional em que se funda o recurso. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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59 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Exame. Prejudicado.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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60 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Proteção ao meio ambiente. Competência comum. Cerceamento de defesa e prejuízo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, não havendo omissão a sanar, uma vez que a questão da legitimidade da municipalidade foi enfrentada e decidida na origem. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Violação ao 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 211/STJ. Nova avaliação do bem. CPC/1973, art. 683. Hipóteses. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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63 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Alimentos estragados. Prova. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. Rever as conclusões do acordão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidora pública estadual inativa. Gratificação de regime especial de trabalho. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não existente. Prescrição do fundo de direito e decadência para a impetração do mandamus. Não configuradas. Súmula 85/STJ. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução fiscal. Corte de origem examinou a fraude à execução. Razões recursais argumentando sobre impenhorabilidade de precatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O Colegiado a quo examinou a existência de fraude contra o credor na execução fiscal. As Recorrente, nas razões do recurso especial, questionam a impenhorabilidade de precatórios de natureza alimentar.... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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69 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp 842.727/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Compra e venda. Veículo com vicio oculto. Dano moral caracterizado na origem. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor fixado com razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à moradia. Programa minha casa minha vida atraso na entrega de obra. Incompetência da Justiça Federal. Alegação de dissidio jurisprudencial. Deficiência na comprovação da divergência. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Para conhecimento do recurso especial com fundamento em divergência jurisprudencial é necessário o cumprimento dos requisitos do art. 255, § 1º, do RI/STJ. A parte recorrente limitou-se a citar ementas do julgados, sem realizar o devido cotejo analítico e deixando de mencionar qual ou quais dispositivos teriam sido objeto de interpretação divergente. Dessa forma, à hipótese incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Nulidade não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Ação cominatória para tutela da saúde. Fornecimento do medicamento. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Cominatória para Tutela da Saúde (tutela Provisória de Urgência) objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 200mg (aplicar 300mg subc utâneo, de 15 em 15 dias, uso contínuo) para tratamento do diagnóstico de Asma Alérgica Grave Persistente (CID 10 J45.0) e Rinossinusite Crônica com Polipose Nasal. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. 1.ação indenizatória.
2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC, de 1973 concurso. Recurso especial com fundamento na alínea «c do dispositivo constitucional. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade mesmo em recurso especial por divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
«1. Inadmissível o recurso especial que, fundamentado na existência de divergência jurisprudencial, limita-se à mera transcrição de ementas, sem mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, tampouco indica quais preceitos legais foram interpretados de modo dissentâneo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar e aposentadoria especial. Acumulação. Impossibilidade. Dissidio jurisprudencial não configurado.
«1 - Tratam os autos na origem de Ação visando restabelecimento do auxílio suplementar instituído pela lei 6.367/1976. A sentença julgou improcedente a Ação. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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79 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Processual civil (CPC/2015). Decadência. Verificação. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para incidência da norma processual. Jurisprudência desta corte superior. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de consignação em pagamento. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de cobrança de seguro. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação declaratória. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de obrigação de fazer visando a manutenção de contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de alienação judicial. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ou Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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92 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.
1 - Embargos à execução. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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94 - STJ. Processo civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1.A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais. Inviabilidade. Dissídio prejudicado.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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99 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento medicamentoso. Medida liminar. Descumprimento. Astreintes. Valor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado(. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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