(DOC. VP 140.8363.8004.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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