(DOC. VP 198.6795.3003.7900)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Ação de exibição de documentos. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Pre
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote