(DOC. VP 250.4290.6832.4185)

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Falência. Impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Indevidos. Proibição de reformatio in. Mantida decisão. Dissidio jurisprudencial. Pejus ausência de similitude fática. Alínea prejudicada.C agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A condenação ao pagamento de honorários não pode ser afastada em virtude do princípio do. Contudo, não há non reformatio in pejus falar em modificação de sua base de cálculo. 3 - O dissídio jurisprudencial de

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