(DOC. VP 173.9785.1003.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c» do CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É inviável o trânsito do recurso especial no que concerne à suposta violação de súmula, tendo em vista que esse tipo normativo não se enquadra no c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote