(DOC. VP 210.9300.9424.1867)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo violado. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A análise do suposto dissídio jurisprudencial exige que a parte recorrente indique o dispositivo de lei violado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Inexistindo indicação de dispositivo violado, o recurso especial não reúne os requisitos de admissibilidade. 3 - Ademais, a parte recorrente não realizou o necessário cotejo dos julgados, demonstrando a similitude fática das situações a que foram dadas soluções diversas. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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