Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao punitiva
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1 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desacato. Não ocorrência do trânsito em julgado para ambas as partes. Prescrição da pretensão executória ou punitiva não configuradas.
1 - Considerando que ainda não houve o trânsito em julgado para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 109, VI, do CP e, tampouco, em prescrição da pretensão punitiva, porquanto não transcorrido lapso temporal superior a três anos entre os marcos interruptivos.... ()
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3 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do delito de tortura para o de lesão corporal realizada pelo tribunal de origem. Ausência da elementar do tipo de tortura consistente em causar intenso sofrimento físico ou mental à vítima. Modificação da conclusão adotada na origem. Óbice da Súmula 7 desta corte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem desclassificou o delito do art. 1º, II, c/c § 4º, I, da Lei 9.455/1997 para o do CP, art. 129, caput, por entender que a conduta praticada pelos agravados não se amoldaria ao delito de tortura em razão da ausência da elementar do tipo, consistente em causar intenso sofrimento físico ou mental à vítima, e acabou por extinguir a punibilidade do crime de lesão corporal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Crime fiscal. Art. 1º, s I, II e parágrafo único, c/c arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/1990. Agravante da Lei, art. 12, I 8.137/1990. Grave dano à coletividade. Estado de São Paulo. Indefinição no conceito de grande devedor. Elemento concreto insuficiente. Decote da agravante. Pena alterada. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « no caso específico do estado de São Paulo, conforme elucidado no julgamento do HC 549.066/SP, o sujeito ativo tributário não definiu o valor dos créditos prioritários nem definiu o conceito de grande devedor. Assim, não havendo prévia definição do montante apto a causar grave dado à coletividade na esfera estadual, mister se faz a indicação de algum elemento concreto, além do valor sonegado, a fim de evidenciar a ocorrência do dano à coletividade (AgRg no HC 549.066/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020).... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Aplicação do entendimento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão emanado por esta Corte Superior que reconheceu a prescrição da prescrição punitiva em relação aos embargantes, determinando a nova análise dos marcos interruptivos com a aplicação da tese de que o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória interrompe o curso do prazo prescricional, mesmo antes do período anterior à vigência da Lei 11.596/2007. ... ()
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6 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Prevaricação. Exploração de prestígio. Prescrição virtual reconhecida em primeiro grau. Pretensão de absolvição sumária. Falta de interesse de agir. Pedido de reintegração ao cargo público. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de ação penal em que já houve sentença extintiva da punibilidade da ré em virtude da prescrição da pretensão punitiva, não há espaço para discussão de ilegalidades ou de inocência em sede de habeas corpus, pois não se verifica nenhuma ameaça concreta à liberdade de locomoção da agravante (CF/88, art. 5º, LXVIII).... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.
1 - Constata-se, à fl. 417 dos autos, a existência do mandado de intimação, para ciência da sentença, distribuído em 24/11/2017, relativo ao processo 0006158- 19.2017.8.19.0019. Em consulta ao andamento processual na instância de origem, observo a anotação de recebimento e disponibilização da sentença no dia 17/11/2021.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Detração penal. Irrelevância para a contagem do prazo. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, é incabível a detração do período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva ou executória.... ()
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9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido. Questões de ordem pública avaliadas e rechaçadas. Inocorrência de prescrição.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especi al. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Data do trânsito em julgado para a defesa que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Agravo regimental não conhecido.
1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação dos dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF.... ()
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