Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao punitiva
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1 - STJ. Petição recebida como embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos. 1) assiste razão ao embargante, porquanto com a redução da pena operada por ocasião do julgamento, está extinta a punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva. 2) embargos de declaração acolhidos, para declarar a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva.
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2 - STF. Denúncia. Crime. Prescrição da pretensão punitiva.
«Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.... ()
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3 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRENCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
1.Sentença absolutória impropria do crime de invasão de domicilio, com imposição de medida de segurança. ... ()
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4 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJMG. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade
«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Agravo regimental provido. De ofício e por outro fundamento, declarada a extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão punitiva.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, concluiu que somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado, de modo que o CP, art. 117, IV não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. ... ()
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7 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITOS DE TRÂNSITO E DOS CODIGO PENAL, art. 129 e CODIGO PENAL, art. 329. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental provido.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. ... ()
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11 - STF. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva estatal.
«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de três anos. Recebida a denúncia há mais tempo, à míngua de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
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12 - STJ. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Prescrição da pretensão punitiva (pena em abstrato). Extinção da punibilidade (caso). Conflito de competência prejudicado. CP, arts. 109, III e 171, § 2º, VI.
«Após o recebimento da denúncia e antes da prolação de sentença, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime. Decorridos, no caso, mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia, sem que tenha havido sentença condenatória que interrompesse o curso da prescrição, configurada está a prescrição da pretensão punitiva. Punibilidade extinta pela prescrição; conseqüentemente, conflito prejudicado.... ()
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13 - STJ. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 8 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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14 - STJ. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 1 ano e 6 meses, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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15 - STJ. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 2 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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16 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva verificada. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a natureza instantânea, com efeitos permanentes, do estelionato contra a Administração Pública praticado pelo próprio beneficiário da fraude, ponto sobre o qual não se insurgiu o Ministério Público, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. ... ()
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18 - STJ. penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Peticionário na mesma situação fática. Pena idêntica. Maior de 70 anos.
2 - PEDIDO DEFERIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. ... ()
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19 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo-fiscal. Necessidade de suspensão da prescrição da pretensão punitiva até decisão final da esfera administrativa. Lei 8137/1990, art. 1º. Inexistência de consumação razão pela qual não se inicia o curso de prescrição. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da prescrição virtual. Prescrição da pretensão punitiva não operada, decisão de absolvição sumária cassada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido.
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20 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de José Augusto Aparecido da Cruz contra sentença que o condenou a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por receptação, com substituição da pena por prestação de serviço comunitário. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para modalidade culposa e extinção da punibilidade por prescrição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição da pretensão punitiva ocorre em quatro anos para penas de até um ano, conforme o CP, art. 109, V. 4. No caso, o prazo prescricional é reduzido pela metade devido à menoridade do réu à época do crime, resultando em dois anos. Considerando as causas interruptivas e suspensivas, o prazo prescricional foi ultrapassado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. 2. Extinção da punibilidade declarada. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 115; 117. CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... ()
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21 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Reincidência. Irrelevância.
«1 - De acordo com o entendimento pacificado na Súmula 220/STJ, «a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental do recurso especial. Arts. 129, § 9º, e 147 do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.
«- A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, ainda que em sede recursal. ... ()
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23 - TAMG. Juizado especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo. Períoque que não se computa. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.
«Não se computa, para efeito de averiguação da prescrição da pretensão punitiva, o período em que o processo esteve suspenso condicionalmente, segundo o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º.... ()
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24 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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25 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. -
Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal é regulada pela pena fixada em concreto na sentença. - Transcorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do recorrente, prejudicada a análise do mérito recursal.... ()
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26 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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27 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a 1 ano. Transcurso do prazo superior a 3 anos. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.
«1 - Decorrido lapso temporal superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena fixada em patamar inferior a 1 ano. ... ()
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28 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial e petição avulsa. Processual penal extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Lapso prescricional não consumado. Acórdão embargado. Processual penal. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Indeferido o pedido de declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva (petição 554378/2022). Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se não houve a consumação do prazo prescricional, entre os marcos interruptivos, impõe-se o indeferimento do pedido de declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a 1 ano. Transcurso do prazo superior a 3 anos. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.
«1 - Decorrido lapso temporal superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena fixada em patamar inferior a 1 ano. ... ()
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30 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Acórdão que declara a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva. Alegada omissão com pedido de declaração de absolvição. Inadmissibilidade. Condenação do réu declarada, mas constatada a prescrição da pretensão punitiva deste crime em razão do decurso do prazo. Embargos rejeitados.
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31 - STF. Ação penal originária. Bando ou quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação.
«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de oito anos. Recebida a denúncia há mais de treze, à míngua de qualquer causa ulterior interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Declaração de ofício. CP, art. 580. Aplicação do mesmo entendimento aos demais corréus. Agravo regimental não provido. Reconhecida prescrição da pretensão punitiva de ofício.
1 - O agravante inovou as razões do regimental ao realizar pedido. No entanto, por se tratar a prescrição de questão de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual. ... ()
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33 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DO LEI 9.605/1998, art. 54, § 2º, INCISO V - NÃO ACOLHIMENTO - A ausência de informações no laudo pericial demonstrando o nível de poluição causada torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - OCORRÊNCIA - Matéria de ordem pública, que deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo - Decurso de mais de 03 anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento - Prescrição da pretensão punitiva - Recurso Ministerial não provido e reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito da Lei 9.605/98, art. 60, declarando extinta a punibilidade dos réus.
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à pena privativa de liberdade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanção acessória. Declaração da extinção da punibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.
1 - Transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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36 - STF. Crime contra a honra. Lei de Imprensa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.
«A Lei 5.250, de 09/02/67, dispõe que, «nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera dentro de um biênio, a contar da data da publicação ou da transmissão incriminada («art. 41), sujeitando-se o prazo prescricional, à incidência das «mesmas causas interruptivas ou suspensivas previstas no CP. Precedentes.... ()
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37 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Súmula 438/STJ. CP, art. 109 e CP, art. 110.
«7. É inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, por total ausência de previsão legal - Súmula 438/STJ.... ()
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38 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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39 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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40 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito de sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva e declara extinta a punibilidade do acusado, com base no art. 109, III, combinado com o art. 115 e art. 107, IV, todos do CP, e CPC, art. 485, VI. ... ()
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41 - STF. Processo-crime militar. Prescrição da pretensão punitiva. Decisão. Trânsito em julgado. Correição. CPPm, art. 498. CPPM. Alcance.
«O disposto no CPPM, artigo 498 - Código de Processo Penal Militar não alcança situação jurídica em que verificada a preclusão maior de pronunciamento judicial no sentido da incidência da prescrição da pretensão punitiva.... ()
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42 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo a partir da publicação da sentença condenatória. Agravo regimental provido. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.
«1 - Decorrido lapso temporal superior a 8 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas entre 2 a 4 anos de reclusão, não incidindo o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, consoante a Súmula 497/STF. ... ()
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43 - STF. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretenção punitiva. Verificação. Lei 8.137/1990. CP, art. 109.
«Define-se a prescrição da pretensão punitiva, antes de sentenciada a ação, pelo enquadramento dos fatos constantes da denúncia, levando-se em conta a pena máxima fixada para o tipo que estaria a consubstanciar. Prevendo a Lei 8.137/1990 crimes contra a ordem tributária cuja pena máxima é de 5 anos, descabe falar em prescrição da pretensão punitiva quando os fatos hajam ocorrido em 1990 e a denúncia tenha sido recebida em 1996. O prazo prescricional é, na espécie, de doze anos, a teor do disposto no inc. III do CP, art. 109.... ()
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44 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 1.
Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao apelado M.P.C.M.; e (ii) estabelecer se a extinção da punibilidade do apelado M.M. com base na retratação da vítima, é juridicamente admissível. - 2. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso concreto, considerando que o apelado M.P.C.M. era menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional foi reduzido pela metade, nos termos do CP, art. 115. Como o lapso prescricional transcorreu integralmente entre o recebimento da denúncia e a presente data, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal - 3. O crime de lesão corporal cometido contra mulher no contexto de violência doméstica é processado mediante ação penal pública incondicionada, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF e consolidado na Súmula 542/STJ. Assim, a renúncia da vítima ao direito de representação ou sua reconciliação com o agressor não têm o condão de extinguir a punibilidade do agente. - 4. Diante da impossibilidade de extinção da punibilidade do apelado M.M. com base na retratação da vítima, deve ser reformada a sentença para determinar o prosseguimento da ação penal em relação a ele. - 5. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do apelado M.P.C.M. pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e determinar o prosseguimento da ação penal em relação ao apelado M.M.... ()
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45 - TJMG. Prescrição. Réu. Menor de 21 anos à época do crime. Prazo prescricional. Redução à metade. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.
«A teor do CP, art. 115, se ao tempo do crime o réu era menor de 21 anos, o prazo de prescrição é reduzido à metade. Há que se declarar extinta a punibilidade, uma vez operada a prescrição da pretensão punitiva.... ()
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46 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a administração pública. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo a partir da publicação da sentença condenatória. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.
«1 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena fixada superior a 1 e inferior a 2 anos, não incidindo o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, consoante a Súmula 497/STF. ... ()
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47 - TJMG. APELAÇÃO - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO NA FORMA TENTADA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1- APrescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, ocorre pela pena in concreto aplicada ao Réu, quando a condenação houver transitado em julgado para o Órgão Ministerial, conforme previsto no art. 110, §1º, do CP. ... ()
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48 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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49 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.
«1. Tendo em vista a pena imposta à ora embargante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos dos arts. 109, V, c/c o CP, CP, art. 110, § 1º. ... ()
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50 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.
«1. Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, c/c o CP, CP, art. 110, § 1º. ... ()
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