(DOC. VP 272.0928.8829.8980)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITOS DE TRÂNSITO E DOS CODIGO PENAL, art. 129 e CODIGO PENAL, art. 329. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por infração aos Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309, e aos CP, art. 129 e CP art. 329, com penas de detenção variando de 2 a 6 meses, todas a serem cumpridas em regime aberto. Insurge-se contra a sentença, postulando a prescrição da pretensão punitiva retroativa e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime de resistência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determ

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