(DOC. VP 123.9262.8000.4500)

STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Súmula 438/STJ. CP, art. 109 e CP, art. 110.

«7. É inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, por total ausência de previsão legal - Súmula 438/STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote