(DOC. VP 190.9250.2003.3600)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo a partir da publicação da sentença condenatória. Agravo regimental provido. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 8 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas entre 2 a 4 anos de reclusão, não incidindo o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, consoante a Súmula 497/STF. 2 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.»

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