(DOC. VP 565.9911.6309.4063)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. Salvador Pereira dos Santos foi condenado à pena de 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 7 dias-multa, com suspensão da execução da pena privativa de liberdade por dois anos. O réu apelou, alegando prescrição e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, a absolvição em razão da atipicidade da conduta

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