(DOC. VP 184.2595.2007.1300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Reincidência. Irrelevância.

«1 - De acordo com o entendimento pacificado na Súmula 220/STJ, «a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva». 2 - Na hipótese, como bem examinou a decisão agravada, «tendo-se por base a pena fixada em definitivo de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, [...] considerando-se que houve o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre a publicação da sentença (01/03/2011 - fl. 84) e a presente data, deve ser reconhecida e declarada a prescrição da p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote