(DOC. VP 178.1520.0000.6600)

STF. Processo-crime militar. Prescrição da pretensão punitiva. Decisão. Trânsito em julgado. Correição. CPPm, art. 498. CPPM. Alcance.

«O disposto no CPPM, artigo 498 - Código de Processo Penal Militar não alcança situação jurídica em que verificada a preclusão maior de pronunciamento judicial no sentido da incidência da prescrição da pretensão punitiva.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote