(DOC. VP 220.9230.1732.0735)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.

1 - Transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva. 2 - Agravo regimental provido para decretar a extinção da punibilidade.

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