(DOC. VP 463.3029.7300.3821)

TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Cristofer Oliveira dos Santos contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a ele, determinando a expedição da guia de recolhimento e encaminhamento à Vara de Execuções Criminais. Ao passo que extinguiu a punibilidade do corréu Melquesedeque de Carvalho Sadeuh pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste e

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