(DOC. VP 171.3163.7003.1700)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, c/c o CP, CP, art. 110, § 1º. 2. Transcorridos mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve ser reconhecida e declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para declarar extinta a punibilidade do embargante pela superveniência da prescrição da p

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