CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-L
+ de 214 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Inexistência de obscuridade, contradição ou erro material do acórdão embargado. Valor das astreintes fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária corretamente fixados. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, bem como para correção de erro material. ... ()
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92 - STJ. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencedores e advogados. Excesso de execução. Impugnação. Via adequada. Prequestionamento implícito. Caracterizado. Proporcionalidade. CPC/1973, art. 23. Rateio. Legitimidade do patrono. Preclusão. Interpretação do título judicial.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se há excesso de execução no tocante ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Juros de mora. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.
«1. No que diz respeito ao CPC/1973, art. 475-L, V, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, de modo que incidem, no caso, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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94 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Retenção do recurso. CPC/1973, art. 542, § 3º. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Arts. 3º, 6º, III, 7º, III, e 27 da Lei 8.935/1994 e arts. 265 a 277 da Lei 6.404/1976. Dispositivos não prequestionados. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de procuração. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Falta ou deficiência de representação processual nas instâncias ordinárias. Vício sanável. Aplicação dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Excesso de execução. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Inaplicabilidade. Discussão sobre a forma de liquidação. Desnecessidade. Acórdão que reconhece o descumprimento da ordem judicial e fixa o valor da multa diária. Valor da multa cominatória. Possibilidade de redução pelo STJ. Adequação aos patamares da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há falar em aplicação do CPC/1973, art. 542, § 3º, uma vez que as peculiaridades do caso concreto, especialmente o vultoso valor envolvido na demanda e a possível inocuidade do provimento jurisdicional em caso de retenção do apelo, exigem o imediato processamento do recurso especial. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Sentença de rejeição de embargos à monitória. Constituição de título executivo judicial. Coisa julgada. Execução. Embargos de devedor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria não arguida na fase de ordinarização do procedimento monitório. Preclusão. Matéria de defesa. CPC/1973, art. 475-L.
«1. Ao rejeitar os embargos opostos à ação monitória, o juiz profere sentença de mérito para acolher o pedido do autor, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Com o trânsito em julgado da sentença, tem início a execução, que se dará na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC/1973 (arts. 475-I a 475-R do CPC/1973). ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 475-L. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no ponto. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Afronta ao CPC/1973, art. 365, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Cabe à agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso. Não indicação do valor supostamente correto. Inobservância do CPC/1973, art. 475-L. Indeferimento liminar da impugnação. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 460. Não ocorrência de julgamento citra petita. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte se firmou no sentido de que a impugnação do cumprimento de sentença deverá ser liminarmente indeferida quando a impugnante, apesar de alegar excesso nos cálculos, não apresentar a memória de cálculo do quantum que entende como devido, consoante dispõe o CPC/1973, art. 475-L, § 2º. ... ()
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98 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença arbitral. Arbitragem. Multa. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 893/STJ. Acórdão estadual dando provimento a agravo de instrumento da sociedade empresária executada, por considerar descabida a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J no âmbito de cumprimento de sentença arbitral. Insurgência dos exequentes. Lei 9.307, de 23/09/1996. CPC/1973, art. 475-J, e ss. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: Tema 893/STJ - No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do CPC/1973, art. 475-J deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Forma de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Capitalização de juros. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Rejeição. CPC/1973, art. 475-L, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação. Matéria preclusa. Coisa julgada. Depósito apenas parcial da dívida. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A questão amparada no CPC/1973, art. 475-L, V, invocado no apelo nobre, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. ... ()
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