CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-L
+ de 214 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - TJMG. Impugnação ao cumprimento de sentença. Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L, § 1º. CPC/1973, art. 741, II, e parágrafo único. Princípio da simetria. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 63 da lomgv declarada pela corte superior do tjmg. Título judicial transitado em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Relativização da coisa julgada material. Impossibilidade. Recurso provido
«- OCPC/1973, art. 475-L, § 1º(incluído pela Lei 11.232/2005) prevê: «Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução de sentença. CPC/1973, art. 475-L, V. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base disposto CPC/1973, art. 475-B e à luz do contexto fático-probatório, consignando que a parte executada foi condenada em valor certo, não havendo que se falar em liquidação de sentença. À mingua do necessário prequestionamento e diante da impossibilidade de revisar as provas dos autos, impõe-se a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. ... ()
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113 - STJ. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 211/STJ e 284/STF. Prescrição. Processo de conhecimento. Fase de execução. Alegação. Impossibilidade. Literalidade do CPC/1973, art. 475-L, VI, in fine.
«1. Se os artigos listados como violados e a tese recursal não foram, nem de passagem, prequestionados e não guardam nenhuma relação com o que decidiu o Tribunal a quo, tal circunstância atrai a incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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114 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais. Manutenção da sentença singular. Interposição de terminativa. Requerimento de cumprimento de sentença. Valor da execução penhorado. Impugnação à execução alegando excesso sem indicar valor devido. Julgamento liminar da mesma em virtude das exigencias do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Interposição de recurso de apelação. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 475-M, §3º, a decisão que decide impugnação é recorrível através de Agravo de Instrumento, a saber: § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... ()
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115 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inexigibilidade parcial do título. Preclusão.
«1. Versando a impugnação apenas sobre excesso de execução, ao discordar o impugnante do valor atribuído pelo credor ao título executivo sem apontar o valor correto, impõe-se a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso improvido.... ()
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116 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Execução de sentença. Impugnação improcedente. Alegação de nulidade absoluta por inexistência de citação. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Agravo improvido. Decisão unânime
«1. O instituto da citação se insere nas questões de ordem pública, podendo sua nulidade ser reconhecida de ofício ou em qualquer grau de jurisdição. ... ()
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117 - TJPE. Agravo legal. Processual civil. Execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Recurso não provido.
«1. Com a edição da Lei 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei 11.232/2005 - a exemplo do CPC/1973, art. 475-L, § 2º- , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças à reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias. ... ()
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118 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Prescrição. Possibilidade de exame, desde que fundada em causa superveniente à sentença no processo de conhecimento. Tema, no caso concreto, acobertado pela coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.
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119 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Requisitos ausentes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 475-L. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Quando o executado alegar excesso de execução o instrumento cabível no caso é a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade que o executado deve realizar a garantia do juízo, bem como apresentar memória dos cálculos indicando o valor que considera correto.... ()
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120 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 673/STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Iliquidez do título. Preclusão. Matéria preclusa. Excesso de execução. Indeferimento liminar. Cabimento. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Multa, art. 475-J. Óbice da Súmula 283/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 673/STJ - Discussão: necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução.
Tese jurídica firmada: - Na hipótese do CPC/1973, art. 475-L, § 2º, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.» ... ()
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