(DOC. VP 153.6104.7001.6100)

TJMG. Impugnação ao cumprimento de sentença. Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L, § 1º. CPC/1973, art. 741, II, e parágrafo único. Princípio da simetria. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 63 da lomgv declarada pela corte superior do tjmg. Título judicial transitado em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Relativização da coisa julgada material. Impossibilidade. Recurso provido

«- OCPC/1973, art. 475-L, § 1º(incluído pela Lei 11.232/2005) prevê: «Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal». - OCPC/1973, art. 741, II, parágrafo único, aplicável às

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