Doc. VP 142.3945.3000.1400

131 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 667/STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Lei 6.404/1976, art. 31, Lei 6.404/1976, art. 35 e Lei 6.404/1976, art. 224. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 667/STJ - Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.
Tese jurídica firmada: - O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.» ... (Continua)

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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Violação ao art. 884 do cc. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CPC/1973, art. 475-L. Alegação de excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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133 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da ré.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação ao CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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134 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Alegações genéricas. Impossibilidade. Necessária a impugnação específica, pelo agravante, das matérias que pretende ver reformada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso improvido.

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135 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de que a cobrança determinada é nula porque incorreta a especificação de preços de mercadorias retratada em documentos que acompanharam a inicial de ação monitória. Temática que constitui fato impeditivo do direito do demandante, o que deveria ser alegado na fase de conhecimento, sob pena de preclusão consumativa. Ausência de enquadramento no CPC/1973, art. 475-L. Recurso não provido.

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136 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução sem declarar de imediato o valor que entende correto. Inobservância do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 475-L. Rejeição liminar da impugnação. Decisão devidamente fundamentada que analisou corretamente as questões suscitadas. Hipótese. Ratificação dos seus fundamentos observada a prescindibilidade de repetição dos seus termos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Possibilidade. Recurso não provido.

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137 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Preclusão. Não configurada. Cumprimento de sentença. Art. 475-N, i. Incidência. Recurso especial repetitivo. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Dispositivo violado não indicado. Óbice da Súmula 284/STF. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-L, III. Matéria não prequestionada. Fundamentação deficiente. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 284/STF. Agravo regimental que deixa de impugnar um dos fundamentos da decisão monocrática atacada.

«Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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139 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Insurgência da instituição financeira.

«1. Descabe a esta Corte apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, mesmo que para fins de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (re 591.797, re 626.307 e ag 754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. ... (Continua)

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