CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-L
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101 - TJRS. Família. Direito de família. Citação. Falta. Reconhecimento. Revelia. Ocorrência. Impugnação. Acolhimento. Sentença. Cumprimento. Extinção. CPC/1973, art. 475-L, I. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L. Nulidade da citação em processo que correu à revelia. Parte inexistente. Acolhimento.
«1. Caso em que está comprovado que o processo de conhecimento transcorreu à revelia do réu, que faleceu logo depois que citado, mas antes da audiência de tentativa de conciliação que deflagraria o início do prazo para responder à ação, demanda de que, por tramitar em segredo de Justiça, não tinham seus sucessores ciência. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, arts. 475-L, V, 743, I, CCB/2002, art. 884, e CTN, art. 151, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Metodologia de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.
«1. As questões referentes ao excesso de execução, valor patrimonial das ações de celular CRT, enriquecimento ilícito e anatocismo, amparadas nos arts. 475-L, V, 743, I, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, 884 do Código Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional, não foram objeto de decisão pelo aresto impugnado, atraindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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103 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Necessidade. Hipótese. Alegação de nulidade de citação editalícia. Incidente excepcional que só tem cabimento quando a matéria ventilada pode ser conhecida de ofício não demandando dilação probatória. Tese recursal que não se enquadra nos requisitos devendo ser arguida em sede de impugnação nos termos do CPC/1973, art. 475-L, I. Decisão de rejeição mantida. Recurso não provido.
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104 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sentença que rejeitou o pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Posterior declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal. Inexigibilidade do título judicial relativamente aos honorários. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1ºna hipótese. Prosseguimento da execução quanto aos honorários.
«1. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aproveitamento dos atos processuais. CPC/1973, art. 250. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desnecessidade de planilha. Apontamento da parcela incontroversa e incorreções encontradas. Recurso especial representativo de controvérsia. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-l. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de dispositivo legal. Reconhecimento. Acórdão mantido por fundamentos diversos. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. CPC/1973, art. 475-l.
«1. Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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109 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sobreestadia de contêineres. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Hipótese em que cabível apenas a impugnação, prevista no CPC/1973, art. 475-L. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do CPC/1973, art. 475-L. Processo de execução esvaziado. Natureza terminativa da decisão, ainda que não expressamente declarada. Via recursal adequada. Decisão que não recebeu a apelação reformada. Agravo de Instrumento provido.
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