CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-L
+ de 214 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Processual civil. CPC, art. 475-L, § 2º. Impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria preclusa. Precedentes. Súmula 168/STJ.
«1. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de divergência «é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese (Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed. Forense, 2006, v. V.). ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Retribuição de ações. Ofensa ao CPC, art. 475-L, CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de pagamento. Questão preclusa. Não comprovação. Documentos. Presunção. Impossibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Tabela de serviços prestados ao sistema único de saúde. Sus. Diferença da conversão de cruzeiro real para real. Incidência do fator de correção na razão de 9,56%. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Alegação de erro de fato e de violação literal do princípio do enriquecimento sem causa para limitar o reajuste ao mês de novembro de 1999. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Pretensão de valer-se da tutela judicial para dano hipotético.
«1. A caracterização da carência do direito de ação por impossibilidade jurídica do pedido reclama que haja expressa proibição de veicular o próprio pedido na esfera judicial, o que, a toda evidência, não é o caso destes autos. Precedentes: REsp 782.601/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 15 de dezembro de 2009; REsp 322.021/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 8 de setembro de 2009; e REsp 813.678/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 17 de agosto de 2009. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de embargos. Formação de título executivo judicial.
«1. Não oferecidos embargos à monitória e formado o título executivo judicial, os devedores não poderão contestar os documentos que instruíram a monitória, estando limitados às matérias previstas para impugnação do cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L, Código de Processo Civil). ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. CPC, art. 475-L, CPC. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa diária. Redução pelo tribunal de origem. Possibilidade. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). ... ()
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86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Exceção de coisa julgada. Objeção na fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Matéria de defesa oponível na fase de conhecimento. Preclusão.
«1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). ... ()
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87 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Agindo a contadoria como auxiliar do juízo, a critério e conforme as necessidades deste, admissível conhecimento de matéria suscitada em impugnação, independentemente de elaboração de cálculos por aquela, mormente se não demonstrado pelo devedor o excesso alegado. Inteligência do CPC, art. 475-L, § 2º. Recurso não provido.
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88 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Agravante que ataca genericamente os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Desatendimento ao requisito exigido pelo § 2º do CPC, art. 475-L. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Recurso improvido.
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89 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 267. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prescrição. Alegação genérica. Inexistência de indicação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. CF/88, art. 102. Violação pelo tribunal de origem. Inviabilidade, em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Respeito à coisa julgada. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Hipótese excepcional de desconstituição da coisa julgada. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Meios típicos de desconstituição. Impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L, § 1º), embargos à execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 741, parágrafo único) e ação rescisória. Meio atípico. Querela nullitatis insanabilis. Possibilidade. Regime jurídico, hipóteses e limites. Necessidade de fixação jurisprudencial. Aplicação por analogia do regime dos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do CPC/1973. Decisão transitada em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento da impugnação, dos embargos à execução nem, portanto, da querela. Necessidade de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Norma eivada de incompatibilidade anterior à CF/88. Ocorrência do fenômeno da não-recepção (revogação). Inexistência de inconstitucionalidade superveniente. Violação dos arts. 467, 468, 471 e 741 do CPC/1973 configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão do conhecimento, provido.
«1. Com relação aos CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 267, o tribunal de origem não tratou da questão. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da Corte Suprema. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação ao CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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