(DOC. VP 160.7335.8003.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 475-L. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no ponto. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Afronta ao CPC/1973, art. 365, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Cabe à agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2. Constatado, relativamente à cogitada afronta ao CPC/1973, art. 365, IV, que a alegação formulada pela agravante não foi examinada pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento,

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