51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Crime que deixa vestígio. Ausência de perícia direta. Exclusão da qualificadora. Precedentes.

«1. «Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando não puderem ser mais colhidos. Logo, se era possível a realização da perícia, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (CPP, art. 159), a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência (AgRg no REsp 1.441.135/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/9/2014). No presente caso, não há referência alguma à impossibilidade de realização da perícia técnica. ... (Continua)

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52 - STJ. Regimental. Recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade.

«1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, CPP, art. 159, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

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53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de laudo válido. Requisitos do CPP, art. 159. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - É necessária a realização do exame técnico-científico válido para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando não puderem ser mais colhidos. Logo, se era possível a realização da perícia, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (CPP, art. 159), a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... (Continua)

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54 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Ocorrência. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia direta. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, CPP, art. 159, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

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56 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora.

«1. No julgamento do AgRg no REsp 1556961/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 22/02/2016, ficou consignado que: (i) para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, CPP, art. 159, §§ 1º e 2º; (ii) considerando que inexiste vedação legal específica, a jurisprudência do STJ considera válida a perícia realizada por policiais diplomados, desde que devidamente nomeados e compromissados para o encargo, tal como ocorreu na espécie; (iii) o exame de corpo de delito, seja ele realizado na forma direta ou indireta, é prova hábil à qualificação do crime de furto. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto tentado qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, art. 159, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação ao CPP, art. 159. Inocorrência. Autoria e materialidade demonstradas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva para a pronúncia do acusado, uma vez que o Laudo de Exame Necroscópico, ainda que assinado por apenas um profissional, é bem claro e objetivo, não deixando nenhuma dúvida de que a vítima faleceu em decorrência de ter sofrido um golpe com objeto cortante na parte posterior da cabeça e há outras provas da ocorrência do crime em tela, consubstanciadas no interrogatório do Recorrente e na oitiva da testemunha presencial, além do próprio indiciado confirmar que de fato desferiu uma facada contra a vítima e a matou. ... (Continua)

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59 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Cooperação jurídica internacional para acesso a hd criptografado. Possibilidade e distinção com a prova de exame de corpo de delito. Fundamentação per relatione para acesso a objeto apreendido excepcionalmente acatada. Deferimento da cooperação jurídica. Não existência de qualquer violação do CPP, art. 159. Recurso não provido.

1 - É juridicamente possível, sem violação de nenhuma norma do ordenamento jurídico, a utilização de cooperação internacional para viabilizar o acesso ao conteúdo de HD criptografado. Acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos da América regulamentado pelo decreto 3.810/2001. Observadas as regras estabelecidas no acordo, considera-se lícita a prova. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo (inciso I do § º do CP, art. 155). Descabimento. Qualificadora comprovada por outros meios de provas. Auto de constatação confeccionado por peritos com bacharelato, nomeado por autoridade competente regularmente compromissada. Precedentes. Ausência de novos argumenos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A negativa da liminar requerida foi devidamente fundamentada, não se mostrando cabível, neste momento, a avaliação aprofundada dos temas suscitados pelo agravante, uma vez que demandaria análise meritória, o que será feito, no momento oportuno quando do julgamento do writ. ... (Continua)

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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Causa, extensão e riscos. Comprovação. Laudo pericial. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa - necessidade de laudo pericial, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP, art. 159 - sequer foi submetida ao exame da Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPP, art. 159 (antiga redação). Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Violação do CPP, art. 386, VI (antiga redação). Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Perquirir sobre violação de normas infraconstitucionais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que se controverte, frustra a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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63 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Elementos de informação. Acesso. Cadeia de custódia. Fundamento inatacado. Expedição de ofício. CPP, art. 402. Pareceres técnicos. CPP, art. 159, § 4º.

1 - Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta de novos argumentos. Acesso ao procedimento investigativo. Súmula Vinculante 14/STF. Diligências em andamento. Prova pericial. Equipe técnica do parquet. Acompanhamento por peritos do instituto de criminalística. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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65 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo de constatação positivo. Laudo toxicológico definitivo negativo. Laudo complementar. Contraditório não observado. Nulidade. Perda de uma chance probatória. Ordem concedida.

1 - «Por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 9/11/2016), a Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, e não a nulidade da sentença. Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa identificar, com certo grau de certeza, a existência dos elementos físicos e químicos que qualifiquem a substância como droga, nos termos em que previsto na Portaria 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (HC 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª S. DJe 19/4/2023). ... (Continua)

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66 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação caixa de pandora. 1. Indeferimento de diligências finais. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 2. Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. 3. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 4. Pedido de perícia nas gravações clandestinas. Diligência deferida pela corte local para corréu. Prova que deve ser igualmente deferida ao recorrente.

5 - RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ... (Continua)

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67 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA. ECA). Pornografia infantil. 1) violação ao CPP, art. 159, § 1º. CPP. Laudo pericial assinado por um perito não oficial. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido pela validade dos exames periciais assinados por apenas um perito oficial, como o caso dos autos. A exigência de o laudo técnico ser assinado por dois peritos se faz somente quando se tratar de especialistas não oficiais (AgRg no AREsp 584.982/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). ... (Continua)

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68 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. In dubio pro reo. Valor econômico do bem. Perícia. Desnecessidade. Ac 70.048.367.890 ac/m 3.812. S 10.05.2012. P 32 apelação criminal. Furto simples. 1. Preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta. Ausência de prejudicialidade na questão agitada. Alegação cognoscível no exame e Resolução do mérito da causa recursal.

Preliminar que não contém qualquer carga de prejudicialidade interna antecedente ao exame e resolução do mérito da causa recursal, caracterizando, no máximo, questão agitável nos lindes da nota estrutural da materialidade dos fatos denunciados, mas sem qualquer inflexão concreta, de qualquer sorte, na apenação do réu, na hipótese de condenação. Ainda assim não fosse, a decisão de mérito mais favorável ao réu em grau de recurso prejudica qualquer pleito invocativo da nulidade invocada. De resto, ainda no tema, é preciso gizar que o valor econômico do bem objeto de fato-subtração não se caracteriza como vestígio no delito de furto, daí não se poder falar em causa de nulidade por violação ao CPP, art. 159, caput, ou § 1º.. ... (Continua)

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69 - TJRS. Embargos infringentes. Reincidência e confissão: admite-se a compensação da agravante com a atenuante. Precedentes do STJ. Majorante do emprego de arma: se o revólver utilizado no crime restou apreendido, é obrigatória a submissão do artefato à perícia regular, como dispõe o CPP, art. 175. A nulidade da respectiva perícia, por descumprido o CPP, art. 159, § 1º, impõe o afastamento da causa de aumento. Embargos acolhidos. Por maioria.

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70 - TJRS. Embargos infringentes. Reincidência e confissão. Majorante do emprego de arma. CPP, art. 175. CPP, art. 159, § 1º.

«Embargos infringentes. Reincidência e confissão: admite-se a compensação da agravante com a atenuante. Precedentes do STJ. Majorante do emprego de arma: se o revólver utilizado no crime restou apreendido, é obrigatória a submissão do artefato à perícia regular, como dispõe o CPP, art. 175. A nulidade da respectiva perícia, por descumprido o CPP, art. 159, § 1º, impõe o afastamento da causa de aumento. ... (Continua)

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71 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Obstáculo. Rompimento. Bem. Avaliação. Formação técnica. Perícia. Desnecessidade. Preço de mercado. Análise. Suficiência. CPP, art. 159. Inaplicabilidade. Indenização. Fixação. CPP, art. 387, IV. Conversão do julgamento em diligência.

«Acolhe-se o pedido de conversão do julgamento em diligência, para que o representante do Ministério Público apresente as contra-razões ao recurso interposto pela Defesa, devendo os autos retornar à origem. DECISÃO: Julgamento convertido em diligência. Unânime.... (Continua)

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72 - TJRS. Direito criminal. Ação penal. Instauração. Descabimento. Bem jurídico. Violação. Inocorrência. Furto. Res furtiva. Apreensão. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Aplicação. Reincidência. Irrelevância. Ac 70.034.996.314 ac/m 2.655. S 13.05.2010. P 15 apelação criminal. 1. Arguição de nulidade do processo, em face da invalidade do auto de avaliação indireta, produzido ao arrepio das regras indisponíveis do CPP, art. 159. Rejeição da tese.

«Rejeição da questão deduzida como «preliminar no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de natureza formal e está sediada no campo resolutivo do mérito da causa, dizendo respeito ao deslinde de circunstância fática periférica e adjetiva ao núcleo essencial do libelo penal deduzido contra o réu, em consequência do que a sua aferição pode provir do exame de qualquer meio de prova lícita admissível para o desate da nota estrutural de materialidade do fato denunciado, não exigindo a realização de prova tributária das regras do CPP, art. 159. podendo até decorrer de mera prova oral idônea a respeito desse quesito, dentre outras aplicáveis à espécie. Ainda assim não fosse, a decisão do mérito mais favorável ao réu (absolvição) prejudica qualquer pleito invocando a nulidade do processo. ... (Continua)

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73 - TJSP. Prova. Perícia. Insanidade mental. Documento confeccionado por um único perito não oficial. Descabimento. CPP, art. 159, § 1º, anteriormente à reforma trazida pelo advento da Lei 11680/80. Configuração, todavia, como nulidade relativa. Defesa do acusado que não demonstrou e sequer particularizou qual teria sido o prejuízo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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74 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Uso de arma. Auto de avaliação. Perícia. Desnecessidade. Pena. Fixação. Redução. Regime fechado. Ac 70.033.568.106 ac/m 2.609. S 11.03.2009. P 15 apelação criminal. Roubo triplamente majorado. 1. Arguição de nulidade do processo, em face da invalidade do auto de avaliação indireta, produzido ao arrepio das regras indisponíveis do CPP, art. 159. Rejeição da tese.

«Rejeição da questão deduzida como «preliminar no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de natureza formal e está sediada no campo resolutivo do mérito da causa, dizendo respeito ao deslinde de circunstância fática periférica e adjetiva ao núcleo essencial do libelo penal deduzido contra o réu, em consequência do que a sua aferição pode provir do exame de qualquer meio de prova lícita admissível para o desate da nota estrutural de materialidade do fato denunciado, não exigindo a realização de prova tributária das regras do CPP, art. 159. podendo até decorrer de mera prova oral idônea a respeito desse quesito, dentre outras aplicáveis à espécie. ... (Continua)

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75 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Incidência de qualificadora necessidade de laudo pericial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Furto. Consumação. Reincidência. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (CPP, art. 159), como in casu, a prova testemunhal não supre sua ausência (Precedentes). Ademais, a constatação de eventual violação a obstáculo, no caso concreto, demandaria inevitavelmente incursões em matéria fático probatória (v.g. prova testemunhal), o que é vedado na presente via (Súmula 7 - STJ ).... (Continua)

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76 - STJ. Ação penal originária. Homicídio culposo no trânsito. Esclarecimentos ao laudo pericial assinado por um único perito oficial. Validade. Falta de provas. Absolvição. CPP, art. 159.

«1. Mesmo quando o CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994, exigia que o laudo fosse assinado por dois peritos oficiais, não gerava nulidade o fato de serem os esclarecimentos ao laudo pericial assinados por um único perito oficial. ... (Continua)

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77 - TJRJ. Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.

«Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do CPP, art. 159, introduzida pela Lei 11.690/2008, somente exige a realização do exame por dois peritos quando este não for realizado por perito oficial. Ademais, dos autos constam dois laudos periciais, um inicial, assinado por dois peritos oficiais, e um complementar, na especialidade odonto/bucomaxilofacial, assinado por um terceiro perito oficial. Conjunto probatório suficiente para comprovar a gravidade das lesões causadas ao ofendido, não se justificando o pleito defensivo de desclassificação para o crime de lesão corporal simples e, consequentemente, o reconhecimento da prescrição. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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78 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. CPP, art. 159. Laudo psicológico. Violação ao contraditório. Inexistência.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPP, art. 155, visto que o acórdão hostilizado aponta a existência de elementos de convicção suficientes para manter a sentença condenatória, notadamente as declarações das vítimas, os depoimentos das testemunhas e os laudos médicos, todos colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira. Determinação de realização de perícia grafotécnica de ofício pelo juiz. Alegação de violação ao princípio acusatório. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. No curso do processo penal, admite-se que o juiz, de modo subsidiário, possa - com respeito ao contraditório e à garantia de motivação das decisões judiciais - determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, seja por força do princípio da busca da verdade, seja pela adoção do sistema do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Lei 9.437/97, art. 10, caput e CPP, art. 159, § 1º. Porte ilegal de arma de fogo. Exame pericial. Inexistência. Irrelevância.

Na linha de precedentes desta Corte, não restando contestada a existência da arma e havendo outros elementos de caráter probatório suficientes a embasar o decreto condenatório, a inexistência do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o crime previsto no caput da Lei 9.437/97, art. 10.... (Continua)

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81 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. (3) porte de arma desmuniciada. Atipicidade. Impossibilidade. (4) atipicidade por inconstitucionalidade da Lei 10.826/2003. Não ocorrência. (5) writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. ... (Continua)

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82 - STJ. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Exame de corpo de delito. CP, art. 155, § 4º, I e IV. CPP, art. 159.

«De outro lado, o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (CPP, art. 159), a prova testemunhal não supre sua ausência.... (Continua)

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83 - STJ. Estupro. Prova pericial. Laudo pericial. Ausência de perito oficial. Nomeação de perito não oficial. Laudo assinado por auxiliar de enfermagem sem curso superior. CPP, art. 159. Descumprimento. Nulidade do laudo. Irrelevância. Condenação lastreada por outros elementos de prova. Palavra da vítima. Especial relevância. CP, art. 213.

«Hipótese em que, na ausência de peritos oficiais, foi nomeado Médico Legista para a realização do laudo, que restou assinado também por Auxiliar de Enfermagem sem curso superior, em desconformidade com o prescreve o CPP, art. 159, razão pela qual o mesmo é tido como inválido. Não obstante a invalidade do laudo pericial, a condenação merece ser mantida, se embasada em todo um conjunto probatório no sentido da existência dos crimes imputados ao réu, assim como da autoria dos fatos. Ressaltado o entendimento desta Corte no sentido de que, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios.... (Continua)

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84 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Exame pericial. Nulidade, que na hipótese não desfigura o crime. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10, «caput. CPP, art. 159, § 1º.

«Na linha de precedentes do STJ, não restando contestada a existência da arma e havendo nos autos da «persecutio criminis outros elementos de caráter probatório suficientes a embasar o decreto condenatório, tais como o auto de apreensão e provas de natureza testemunhal, «in casu, a nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o crime previsto no «caput do Lei 9.437/1997, art. 10.... (Continua)

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85 - STJ. Tóxicos. Prova pericial. Uso de substância entorpecente. Laudo de exame químico. Toxicológico realizado por um só perito oficial. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 159. Lei 6.368/76, art. 22, § 1º.

«Inicialmente registro que o CPP, art. 159, «caput é claro ao estabelecer que as perícias devem ser feitas por dois peritos oficiais. Entretanto, no caso vertente, o paciente foi condenado pela prática de uso de entorpecentes, cuja Lei 6.368/1976 prevê, especificamente, em seu art. 22, § 1º, os procedimentos relativos aos delitos ali inseridos, dentre os quais, a realização de perícia «por perito oficial. Destarte, em se tratando de delitos previstos na Lei de Tóxicos, basta que o laudo pericial seja subscrito por um perito oficial. O Colendo STF, por ocasião do julgamento do HC 73.555/CE, de Relatoria do e. Ministro FRANCISCO REZEK, em caso como o dos autos, salientou que «a lei faz menção a «perito oficial e não a «peritos oficiais, sendo, então, inválida a concessão da ordem a tal fundamento, eis que inexistente, neste sentido, constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio heróico.... (Continua)

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86 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Realização de exame pericial. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 159. Lei 9.437/97, art. 10.

«A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de armas, mormente quando evidenciada a existência do crime por outros elementos de prova.... (Continua)

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87 - STJ. Falsificação de documento público. Prova pericial. Alegação de nulidade do laudo grafotécnico por não conter a identificação do segundo perito que assinou a peça técnica. Irrelevância. Perito oficial. Falta de argüição no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 159. CP, art. 297, § 1º.

«Assinado o laudo por um perito oficial, não há que se falar em nulidade.... (Continua)

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88 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. CP, art. 154, § 4º, I. Não reconhecimento. Furto majorado. CP, art. 154, § 1º. Afastamento. Desclassificação. Cabimento. Pena. Redução. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Requisitos legais. Inobservância ei 70.061.938.312 g/m 437. S 12/12/2014. P 11 embargos infringentes. Furto majorado pelo repouso noturno qualificado tentado.

«No caso, a qualificadora do rompimento de obstáculo vai afastada, diante da inobservância dos preceitos mandatórios do CPP, art. 159, § 1º. Quanto ao mais, não está caracterizada a majorante do repouso noturno, especialmente diante do relato do ofendido, no sentido de que não havia ninguém na sua residência na madrugada do fato denunciado. Nesta esteira, impõe-se desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples na forma tentada, com a consequente apenação aplicada no voto-minoritário do aresto embargado. ... (Continua)

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89 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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90 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE.

Alegação de ilicitude da prova. Violação à cadeia de custódia no tocante à perícia realizada no aparelho celular do peticionário. Ilegalidade da sessão de julgamento. Ao peticionário, na época preso preventivamente, foi imposta a participação na audiência trajando o uniforme do presídio. Ausência da indicação do número de votos afirmativos e negativos para cada quesito apresentado. Reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante, já que utilizada para fundamentar a condenação do peticionário. Não acolhimento dos pedidos. Não se vislumbra violação da cadeia de custódia, pois o aparelho celular foi apreendido e periciado em conformidade com os procedimentos legais. A cadeia de custódia foi respeitada. A Defesa tampouco se valeu da faculdade que lhe conferem os, I e II do parágrafo 5º e o parágrafo 6º do CPP, art. 159. A utilização do uniforme do presídio durante interrogatório não configura violação aos direitos do peticionário nem compromete a regularidade do julgamento. Não há ilegalidade no procedimento. A ausência de indicação de votos no termo de votação não configura nulidade, pois protege os jurados e não prejudica o acusado. Pretensão de reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante. Inviabilidade. Confissão espontânea no inquérito, que não alicerçou a condenação. Posterior retratação em Juízo. Não reconhecimento da atenuante. Precedente do STF. Não viola texto expresso da lei a decisão que opta por uma interpretação da lei consentânea com corrente doutrinária ou jurisprudencial. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. Pedido revisional indeferido... (Continua)

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91 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. Matheus Pereira Dutra foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 09 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 906 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há (i) nulidade do auto de constatação preliminar das substâncias entorpecentes e (ii) suficiência de provas para condenação. III. Razões de Decidir 3. Nulidade afastada. Os policiais, como servidores públicos, têm presunção de idoneidade, e a legislação permite que pessoas idôneas realizem o laudo na ausência de peritos oficiais. Além disso, o exame de constatação é meramente indiciário e foi substituído por exame pericial definitivo, firmado por perito oficial. 4. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas por provas documentais e testemunhais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para readequar as penas de Matheus Pereira Dutra por 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão e pagamento de 793 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A presunção de idoneidade dos policiais é suficiente para validar o auto de constatação preliminar. 2. Condenação mantida, com retificação, contudo, das penas. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, cc art. 40, VI; CPP, art. 159, art. 158. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 108.146, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª T. DJe 05/11/2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 17/12/202... (Continua)

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92 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Réu que, abusando da confiança nele depositada em razão do seu emprego, subtraiu 06 galões contendo óleo diesel, avaliados em R$ 620,00, pertencentes à empresa-vítima - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente na palavra das testemunhas e no laudo pericial - Inércia probatória defensiva - Defesa que não se preocupou em arrolar testemunhas ou apresentar contraprovas capazes de ilidir a versão acusatória - Laudo pericial não impugnado - CPP, art. 159, § 5º - Nas condenações iguais ou superiores a um ano, a carcerária será substituída por uma restritiva de direitos e multa, ou por duas restritivas de direitos - Inteligência do CP, art. 44, § 2º - Negado provimento ao apelo defensivo - Dado provimento ao apelo ministerial

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93 - STF. Prova pericial. Laudo Pericial firmado por apenas um perito oficial. Validade. Peça elaborada antes da vigência do novo CPP, Lei 8.862/1994, art. 159, com redação.

«Validade do laudo pericial firmado por um único perito oficial, dado que elaborado anteriormente à vigência da Lei 8.862, de 28/03/94, que, dando nova redação ao CPP, art. 159, estabeleceu que «os exames de corpo delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.... (Continua)

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94 - STJ. Tóxicos. Materialidade. Peritos. Sentença. Nulidade. «Habeas corpus.

«Em crime de tóxico, a materialidade só é comprovada se dois peritos oficiais atestarem, em laudo técnico, que a substância apreendida é mesmo entorpecente. (CPP, art. 159, «caput. Nova redação, Lei 8.862/1994 - LBJ 94/663). Derrogada a jurisprudência em sentido contrário. ... (Continua)

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95 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.

«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa desta possibilidade (CPP, art. 159 alterado pela Lei 11.690/2008) . Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionada a pena privativa de liberdade em relação à tentativa de furto. ... (Continua)

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96 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado. CP, art. 155, § 2º II CP. Escalada. Ausência de perícia. Crime que deixa vestígios. Ausência de justificativa. Impossibilidade de incidência da qualificadora. Precedentes. Redução da pena. Ordem concedida.

«1 - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, «[t]ratando-se de crime não transeunte, a realização da prova pericial é imprescindível, somente podendo ser substituída por prova testemunhal, nos termos de entendimento pacífico desta Corte, se os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha se tornado impróprio para o trabalho dos peritos (AgRg no REsp. 1.314.389, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013). ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Laudo pericial. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.

«1 - «A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito já se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no CPP, art. 563, o que não ocorreu na hipótese concreta (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017). ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Ausência de realização de exame de corpo de delito. Qualificadora afastada. Depoimentos de testemunhas e confissão do réu. Elementos inaptos a justificar a presença da qualificadora. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por policiais. Qualificadora corroborada por outros meios de prova. Ilicitude não verificada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 158, quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pleito de desentranhamento de provas juntadas pelo Ministério Público Estadual. Impossibilidade. Prova pericial. Não configuração. Prejuízo à defesa. Não demonstrado. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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