(DOC. VP 103.1674.7132.0400)

STJ. Tóxicos. Materialidade. Peritos. Sentença. Nulidade. «Habeas corpus».

«Em crime de tóxico, a materialidade só é comprovada se dois peritos oficiais atestarem, em laudo técnico, que a substância apreendida é mesmo entorpecente. (CPP, art. 159, «caput». Nova redação, Lei 8.862/1994 - LBJ 94/663). Derrogada a jurisprudência em sentido contrário. É nula a sentença condenatória que aceita materialidade do crime apoiando-se em laudo técnico realizado por um só perito oficial. Substitutivo de Recurso Ordinário conhecido; pedido deferido parcialme

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote