(DOC. VP 118.4690.3169.7172)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Matheus Pereira Dutra foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 09 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 906 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há (i) nulidade do auto de constatação preliminar das substâncias entorpecentes e (ii) suficiência de provas para condenação. III. Razões de Decidir 3. Nulidade afastada. O

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