CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 44
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51 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Desatendimento. Inicial na qual constava apenas a versão isolada da ora recorrente e que veio acompanhada somente do termo circunstanciado, sem que qualquer testemunha fosse ouvida. Indispensabilidade da instauração de inquérito policial (CPP, art. 5º, II), não tendo a ofendida provado por outro meio o alegado. Procuração apresentada pela querelante que não atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Omissão que só poderia ser suprida dentro do prazo decadencial. Queixa-crime rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido.
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52 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Insurgência contra decisão que a rejeitou (CPP, art. 43, II, em sua antiga redação). Hipótese. Procuração juntada não fez menção ao fato criminoso, conforme determina o CPP, art. 44. Vício sanado pelo querelante, inclusive antes de escoar o prazo decadencial. Apresentação de nova procuração, com expressa menção do nome do querelante e do fato delituoso. Nulidade que poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Concessão à parte de prazo para a regularização da representação. Necessidade. Decisão cassada com determinação do prosseguimento da queixa-crime até seus ulteriores termos. Recurso provido.
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53 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de um dos vícios do CPP, art. 619. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade de inovação recursal. Inexistência de ilegalidade flagrante na procuração.
«1. Não se encontra presente nenhum dos vícios mencionados no CPP, art. 619. ... ()
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54 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Ação penal privada. Vício de representação. Procuração originariamente outorgada com poderes da cláusula ad judicia et extra. Substabelecimento com reserva de direitos. Inclusão de poderes especiais que não constavam no instrumento de mandato originário. Impossibilidade. Limites objetivos. Requisitos do CPP, art. 44 não preenchidos. Nulidade. Extinção da punibilidade.
«1. Para a validade da ação penal nos crimes de ação penal privada, é necessário que o instrumento de mandato seja conferido com poderes especiais expressos, além de fazer menção ao fato criminoso, nos termos do CPP, art. 44. ... ()
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55 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a honra. Queixa-crime. Instrumento de mandato judicial que não preenche os requisitos do CPP, art. 44. Omissão sobre a necessária referência individualizadora do fato criminoso. Impossibilidade de regularização. Consumação do prazo decadencial (CPP, art. 38). Reconhecimento da extinção da punibilidade do ora recorrente e consequente trancamento da ação penal. Recurso provido.
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56 - STJ. Reclamação. Resolução 12/2009 STJ. Penal. Ação penal privada. Crime de calúnia. Queixa-crime. Procuração. Requisitos do CPP, art. 44. Alegada divergência entre acórdão de turma recursal criminal e a jurisprudência do STJ. Paradigma. Súmula ou recurso especial representativo da controvérsia. Inocorrência, na espécie. Reclamação não conhecida.
«1. Segundo orientação que vem sendo adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência apta a servir de paradigma nas reclamações ajuizadas com fundamento na Resolução 12/2009 é aquela firmada em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia sobre a questão, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Reincidência genérica. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ordem concedida.
1 - O condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta for inferior a quatro anos de reclusão, faz jus ao regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269, desta Corte.... ()
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58 - STF. Ação penal privada. Advogado. Mandato. Menção ao fato criminoso. Ausência. Defeito que pode ser sanado posteriormente, mesmo depois de vencido o prazo de decadência. Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.
«O defeito da procuração outorgada pelas querelantes ao seu advogado, para requerer abertura de inquérito policial, sem menção do fato criminoso, constitui hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568 CPP, «poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais (RHC 65.879, Célio Borja); Na espécie, a presença das querelantes em audiências realizadas depois de findo o prazo decadencial basta a suprir o defeito da procuração.... ()
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59 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA -
Pretensão de reforma do decisum para recebimento da queixa-crime - Impossibilidade - Rejeição da queixa com fundamento no CPP, art. 395, II, consubstanciado na defeituosa representação processual (CPP, art. 44) - Decadência Configurada - Impossibilidade de concessão de prazo para regularização - Causídico possuía condições de antever o resultado - Decisão Mantida. Recurso desprovido... ()
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60 - TJPR. Ação penal privada. Queixa crime. Crime de imprensa. Advogado. Mandato. Ausência de menção ao fato criminoso na procuração. Convalidação. Impossibilidade. Decadência caracterizada. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º. CPP, art. 44.
«.. A procuração de fl. 07 não contém os poderes especiais exigidos pelo CPP, art. 44, cuja dicção é: «A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
E, consoante a manifestação do Ministério Público neste grau jurisdicional, os poderes previstos no CPP, art. 44 «habilitariam a advogada constituída a oferecer a inicial de maneira regular e os atos realizados sem tais poderes não podem, agora, ser convalidados, vez que, com o decurso do tempo, ocorreu a decadência (Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º) - (fl. 101).
Relembre-se que os fatos apontados como criminosos pelo querelante teriam ocorrido em janeiro de 2001, e somente agora se percebeu a irregularidade aludida (aliás, cuida-se de procuração impressa, em que se preencheu o campo de poderes especiais para «queixa crime, sem mais referências). ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... ()
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61 - TJSP. Ação penal privada. Advogado. Queixa-crime. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Descrição do fato delituoso. Ausência. Oportunidade processual para sanar a irregularidade. Considerações sobre o tema. CPP, art. 44 e CPP, art. 569.
«... Da procuração outorgada aos dois advogados ficou expressamente constando que o outorgante lhes conferia «poderes específicos para propor queixa-crime. Conquanto não tenha a procuração descrito o fato delituoso, a descrição acabou sendo feita na representação de fls. 7/9 dirigida à autoridade policial para o fim de se instaurar inquérito policial para apurá-lo. Subscreveram tanto o advogado constituído, como o próprio querelante. Desse modo, ficou sanada a irregularidade. Na verdade, irregularidades da procuração poderão ser sanadas «a todo tempo, mediante ratificação dos atos processuais (CPP, art. 569). É certo que muitos autores entendem que, em se tratando de queixa-crime, a ratificação pode ser feita desde que não decorrido o prazo decadencial, enquanto que outras autorizadas vozes entendem que tal pode ser feito até a sentença, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. Embora respeitáveis as opiniões nos dois sentidos, a verdade é que há de prevalecer o entendimento da última corrente, de sorte que a omissão da procuração poderá ser sanada no correr do processo ainda que haja escoado o prazo da decadência. Assim já proclamara o Supremo Tribunal Federal (RTJ 111/1045, rel. Min. Alfredo Buzaid) e o Superior Tribunal de Justiça (RHC 8.056, rel. Fernando Gonçalves - DJU de 17/05/99). ... (Des. Silva Pinto).... ()
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62 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra servidor público. Ação pública condicionada à representação. Recurso desprovido. CPP, art. 41. CPP, art. 44.
«1. Não se aplica as exigências do CPP, art. 44, o qual cuida da hipótese de queixa-crime nos delitos sujeitos a ação penal privada, sendo que o caso retratado nos autos trata de crime de ação penal pública condicionada à representação. ... ()
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65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Queixa-crime. Procuração. Menção ao delito supostamente cometido e ao dispositivo legal. Suficiência. Agravo desprovido.
«1 - «A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do CPP, art. 44, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados (RHC 69.301/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016). ... ()
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66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça e exercício arbitrário das próprias razões. Queixa-crime. Procuração. CPP, art. 44. Descumprimento. Regularização no prazo decadencial. CPP, art. 38. Não ocorrência. Incompetência. Análise prejudicada. Extinção da punibilidade. Nulidade do processo. Recurso provido.
«1. A interpretação dada ao CPP, art. 44, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. ... ()
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67 - STJ. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Litispendência. Não ocorrência. Inépcia. Mandato com poderes especiais. Ausência. Peça acusatória não assinada. Prazo decadencial. Vícios não sanados. Condições da ação. Ilegitimidade ad causam. Justa causa. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Dolo. Ausência. Excludentes de ilicitude. Exercício regular do direito. Reijeição.
«1. É entendimento pacífico, na doutrina e jurisprudência, que a litispendência somente se verifica quando proposta e recebida a denúncia ou queixa, formula-se uma nova peça acusatória com mesmo réu e mesma causa de pedir. A mera formulação de uma acusação, sem exame do cumprimento dos inúmeros requisitos formais, pelo Estado-Juiz, não pode ser considerada uma lide penal. Precedentes. ... ()
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68 - STJ. Reclamação. Resolução 12/2009 STJ. Penal. Ação procuração. Requisitos do CPP, art. 44. Alegada divergência entre acórdão de turma recursal criminal e a jurisprudência do STJ. Paradigma. Súmula ou recurso especial representativo da controvérsia. Não ocorrência, na espécie. Reclamação não conhecida.
«1. Segundo orientação que vem sendo adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência apta a servir de paradigma nas reclamações ajuizadas com fundamento na Resolução 12/2009 é aquela firmada em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia sobre a questão, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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69 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito em ação penal privada. Inconformismo dos querelantes contra decisão que rejeitou queixa-crime. Vício de representação processual. Falta de apresentação de procuração com poderes especiais, contendo menção dos fatos criminosos atribuídos aos querelados (CPP, art. 44). Inocorrência de correção dentro do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38. Inexistência de elementos probatórios mínimos para o início da ação penal, ademais. Decisão acertada. Recurso improvido
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70 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Correção de erro. Afastamento de óbice. Embargos parcialmente acolhidos. Sem efeitos infringentes.
I - Caso em exame... ()
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71 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME REJEITADA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44 - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS FATOS CRIMINOSOS - VÍCIO SANÁVEL - AUTORIZAÇÃO DO QUERELANTE EVIDENCIADA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO PROVIDO.
- Aomissão na procuração outorgada pelo querelante, consistente na ausência de menção aos fatos criminosos, configura vício sanável até a prolação da sentença, conforme CPP, art. 569 e precedentes do STJ, vez que não interfere na legitimidade ad causam. ... ()
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72 - TJRJ. Apelação criminal contra sentença que rejeitou a queixa-crime com fulcro no art. 395, II do CPP, ante o não cumprimento dos pressupostos processuais de existência contidos no CPP, art. 44, e julgou extinta a punibilidade em relação às apeladas, pela decadência, com fundamento no CP, art. 107, IV. Recurso que persegue a reforma da decisão e o prosseguimento da ação penal privada. Mérito que se resolve em desfavor da recorrente. Caso dos autos em que a querelante ofertou queixa crime em face das apeladas, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes de injúria e difamação, ocorridos no dia 6.9.2019. Peça acusatória ofertada no prazo legal, mas instruída de procuração que não atendia aos requisitos previstos no CPP, art. 44, vindo a defesa apresentar nova procuração, mas fora do prazo decadencial de seis meses. Decisão atacada não merece reparo, pois a regularização das formalidades exigidas para a propositura da ação penal privada deve ocorrer no prazo decadencial para a oferta da inicial, na linha da orientação do STF. Recurso desprovido.
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73 - TJMG. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - CRIMES DE DIFAMAÇÃO E CALÚNIA (CP, art. 138 e CP art. 139) - DECADÊNCIA DO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME - INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO NA FORMA DO CPP, art. 44 - QUESTÕES DE MÉRITO - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - VIA IMPRÓPRIA - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
-OHabeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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74 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Procuração ad judicia regular. Decadência afastada. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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75 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO CPP, art. 44 - REGULARIZAÇÃO NÃO OPERADA A TEMPO - PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - É
de seis meses o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, contabilizados desde a ciência da vítima acerca da autoria do suposto fato delituoso, nos termos do CP, art. 103. - Ultrapassado o prazo decadencial para o ajuizamento de ação penal privada, sem que tenha sido regularizada a procuração apresentada em dissonância com o CPP, art. 44, deve ser mantida inalterada a sentença que extinguiu a punibilidade dos querelados.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no grau máximo. Quantidade de droga não exorbitante. Ausência de elementos a demonstrar que o paciente se dedica a atividade criminosa ou integra organização criminosa. Abrandamento do regime prisional para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo a que se nega provimento.
1 - De acordo com o aludido Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Deserção. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Queixa-crime ofertada dentro do prazo decadencial. Pedido de gratuidade da justiça formulado no momento oportuno. Deferimento tácito. Procuração. Menção ao delito supostamente cometido e ao dispositivo legal. Suficiência. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - A deserção foi afastada por dois fundamentos (preclusão e não indeferimento do pedido de gratuidade da justiça), contudo somente o segundo fundamento foi impugnado na recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Não se admite a impugnação tardia de fundamento do acórdão.... ()
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78 - STF. Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, no recurso extraordinário com agravo. Penal. Processual penal. Ação penal privada. Alegação de atipicidade da conduta e de vício na representação processual da vítima. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo quanto à adequação do conduta do recorrente ao tipo penal do art. 140, caput, combinado com o CP, art. 141, II e III, e concluir pela ausência de animus injuriandi, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e nova análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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79 - STF. Recurso. Supressão de instância. Denúncia. Rejeição por um dos motivos do CPP, art. 43. Recurso provido. Devolução das demais questões à Turma Recursal. Juizado especial criminal. CPP, art. 44. Lei 9.099/95, art. 82.
«A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que, se o juiz, induvidosamente competente, rejeita a denúncia por um dos fundamentos do art. 43 CPP, o provimento do recurso contra a decisão que a rejeita implica o recebimento da denúncia, não representando supressão de instância: precedentes. No caso - apelação (Lei 9.099/95, art. 82) dirigida especificamente à decisão que, com fundamento nos arts. 43, III e 44, ambos do CPP, reconhecera a ausência de regular representação da parte -, resulta do provimento da apelação, o mesmo efeito obtido no recurso em sentido estrito, qual seja o recebimento da queixa. Daí, contudo, não se extrai que - dada a devolutividade à Turma Recursal de todas as questões suscitadas -, superada uma delas, não se devessem analisar as demais.... ()
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80 - STF. Ação penal privada. Crime de exercício arbitrário das próprias razões. Advogado. Mandato. Menção ao fato criminoso. Entendimento. Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.
«... As procurações que acompanharam a queixa-crime limitaram-se a outorgar poderes ao advogado para «oferecer QUEIXA-CRIME em desfavor de R F de A L, pelo delito tipificado no CP, art. 345, Exercício Arbitrário das Próprias Razões (f. 116 e 117). ... ()
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81 - STF. Recurso. Supressão de instância. Denúncia. Rejeição por um dos motivos do CPP, art. 43. Recurso provido. Devolução das demais questões à Turma Recursal. Juizado especial criminal. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CPP, art. 44. Lei 9.099/95, art. 82.
«... Resta, assim, a análise da alegada supressão de instância. Em linha de princípio, se o juiz, induvidosamente competente, rejeita a denúncia por um dos fundamentos do art. 43 CPP, a jurisprudência do STF é no sentido de que o recurso da acusação devolve ao Tribunal «ad quem o juízo de recebimento da inicial, sendo-lhe lícito, se o provê, recebê-la desde logo (v.g. HC 82.523, 1ª T. Pertence, DJ 28/02/03; 75.638, 1ª T. Pertence, DJ 06/11/98; 80.232, 1ª T. Sanches, DJ 24/11/00; 80.230, 2ª T. M. Aurélio, DJ 04/05/01; 80.233, 2ª T. Corrêa, DJ 17/11/00). ... ()
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82 - TJSP. Recurso em sentido estrito tirado contra decisão que rejeitou queixa-crime por vício na representação da querelante (procuração sem menção ao fato criminoso, CPP, art. 44). 1. Certo que a melhor interpretação para a regra prevista no CPP, art. 43 é que a exigência no sentido de que a procuração contenha a menção do fato criminoso encontra-se satisfeita com a referência do nome do crime ou indicação do artigo de lei que prevê a conduta criminosa, não se mostrando necessária a descrição mais pormenorizada do fato, conforme orientação jurisprudencial (STJ, AgRg no HC 825.712/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; AgRg no HC 819.760/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgRg no RHC 167.802/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019) e doutrinária (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 298; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, CPP Comentado, RT, 12ª edição, págs. 175/176). 2. No entanto, no caso em tela, o documento juntado autos não se afigura apto a satisfazer a exigência legal, na medida em que há referência tão somente à outorga de poderes para o «oferecimento de QUEIXA CRIME, sem sequer apontar o delito. 4. Representação da recorrente que se mostra irregular, faltando pressuposto processual de validade da relação processual. 5. No caso de ação penal de iniciativa privada, o defeito de representação da parte - pelo não atendimento da regra estampada no CPP, art. 44 - somente pode ser sanado dentro do prazo decadencial (STF, ARE 1121439 AgR, Relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 17-08-2018, PUBLIC 27-08-2018; Inquérito 3.770/AM, Relator Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 10.2.2014; e Inquérito 3.690/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 19.8.2013; STJ, AgRg no REsp. 1.544.882, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016; AgRg no REsp. 1.392.388, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015; RHC 44.287/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG, Sexta Turma, julgado em 19/6/2008, DJe de 4/8/2008; RHC 19.117/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 16/5/2006, DJ de 12/6/2006). Conferir, neste sentido, o escólio de JULIO FABBRINI MIRABETE, para quem a dicção «a todo tempo, constante do CPP, art. 568, deve ser compreendida como «enquanto for possível, ou seja, «enquanto não ocorrer a decadência (CPP Interpretado, Atlas. 11ª edição, pág. 228). 6. Decisão judicial hostilizada mantida. Recurso desprovido
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83 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Calúnia, Difamação e Injúria (arts. 138, 139 e 140 do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no CP, art. 107, IV, c/c CPP, art. 395, II. Vício de representação processual. Não preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 44. Prazo para regularização da representação processual escoado. Rejeição da queixa-crime que se impõe. Recurso não provid
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84 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-Crime. Imputação do delito tipificado no art. CP, art. 138 e CP art. 139, com a incidência da majorante prevista no CP, art. 141, III, em concurso material (art. 69, CP). Entendimento de decadência. Extinção da punibilidade. Inconformismo da querelante.
Procuração. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 44. Indicação e/ou referência à denominação jurídica do delito, bem como a data e a ocasião de sua ocorrência, que se fez consignado no mandato. Precedentes do e. STJ. Recurso ao qual se dá provimento, para receber a queixa-crime e determinar o prosseguimento da ação penal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO REGULARIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VÍCIO PODE SER SANADO A QUALQUER TEMPO, CONSIDERANDO QUE A INICIAL FOI OFERTADA DENTRO DOS 06 MESES.
I.Caso em exame ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Nulidade da procuração ofertada pela querelante. Ausência de descrição dos fatos criminosos. Instrumento de mandato em desconformidade com o lei, art. 44 penal adjetiva. Ausência de narrativa dos fatos atribuídos ao querelado. Mácula caracterizada. Regularização efetuada após o prazo decadencial. Ação penal. Justa causa. Ausência. Revaloração de fatos e provas. Inviabilidade.
«1 - Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a exigência contida no CPP, art. 44, consistente na menção do fato criminoso no aludido documento, é cumprida com a indicação do dispositivo de Lei qual o querelado é dado como incurso. ... ()
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87 - TJPR. Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Defeito de representação. Ausência de menção no instrumento de mandato ao fato imputado ao querelado. Não atendimento ao disposto no CPP, art. 44. Falha que só pode ser sanada dentro do prazo decadencial. Decurso deste. Decisão que rejeitou a denúncia escorreita. Hipótese, ademais, de inépcia da inicial da queixa-crime porque não descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias essenciais, nem capitulou os delitos pretensamente praticados. CPP, art. 41. Violação, outrossim, do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. CPP, art. 48. Menção na inicial, à prática da ofensa por terceiros, além do querelado. Recurso não provido.
«A exigência de poderes especiais, assim como a menção expressa ao fato criminoso na procuração, para instauração de ação penal privada (CPP, art. 44), possui relevante razão prática, qual seja, delimitar a responsabilidade penal do mandante para o caso de eventual denunciação caluniosa, bem como a sua responsabilidade civil por eventuais danos injustamente causados ao querelado.... ()
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88 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A HONRA. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. PERDA DO DIREITO DE QUEIXA. RETIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
1.Segundo se infere dos autos, a queixa-crime foi oferecida em face do paciente no dia 04 de maio de 2022, em cujos termos se alega que ele teria feito uso da rede mundial de computadores para imputar um fato determinado e ofensivo à reputação dos querelantes. ... ()
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89 - STF. Deputado federal. Crime contra a honra. Injúria (art.140 CP). Representação do ofendido. Ofensa ao CPP, art. 44. Inexistência. Imunidade parlamentar material não configurada. Ofensas recíprocas. Reprovabilidade da conduta do ofendido. Retorsão imediata. Perdão judicial. Extinção da punibilidade.
«1. A representação do ofendido é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos (INQ 3438, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). Preliminar de ofensa ao CPP, art. 44 rejeitada. ... ()
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90 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A HONRA (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO) - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS, NOME DO QUERELADO E MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REQUISITOS DO CPP, art. 44 PREENCHIDOS - PEREMPÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, art. 107, IV) - AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA - MOTIVO NÃO ACEITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Se a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado constou poderes especiais para o ajuizamento da queixa-crime, mencionando o nome do querelado e a menção ao fato criminoso, não há falar em vício a ser sanado, preenchendo ela os requisitos do CPP, art. 44. ... ()
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91 - TJSP. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 44. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A ausência de referência realizada pelo querelante na procuração quanto ao fato criminoso não cumpre a obrigação estabelecida no CPP, art. 44, revelando-se escorreita a rejeição da queixa-crime. O referido dispositivo de lei exige a Ementa: QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 44. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A ausência de referência realizada pelo querelante na procuração quanto ao fato criminoso não cumpre a obrigação estabelecida no CPP, art. 44, revelando-se escorreita a rejeição da queixa-crime. O referido dispositivo de lei exige a descrição sucinta dos fatos que deram ensejo à deflagração da ação penal de iniciativa privada, dever processual este que não se elide pela singela explicitação do artigo do CP supostamente violado pela querelada. Nesse sentido: «QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO NA PROCURAÇÃO. REJEIÇÃO. Quando ausente na queixa-crime a descrição do fato delituoso na procuração, não satisfazendo as disposições do CPP, art. 44, deve a mesma ser rejeitada. Esse dispositivo exige a menção do fato criminoso, ainda que sumariamente e não apenas o nomen juris do delito, suprindo tal omissão a assinatura do querelante na inicial (TACRIM-SP; APL 1367495/0; Oitava Câmara; Rel. Juiz Roberto Midolla; Julg. 22/05/2003). 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. Sucumbente, arcará o apelante com as custas, nos moldes do CPP, art. 804, de aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95.
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92 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada eminentemente da garantia da ordem pública.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ação penal privada. Ausência de descrição dos fatos no instrumento do mandato. Prescindibilidade. Indicação do tipo penal atribuído ao querelado. Requisito do CPP, art. 44 observado. Precedentes do STJ.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento que, na procuração pela qual o ofendido outorga poderes especiais para o oferecimento da queixa-crime, a indicação do dispositivo penal no qual o querelado é dado como incurso satisfaz o requisito previsto no CPP, art. 44. Precedentes. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIRMA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVENTO DA Lei 8.952/94. INEXIGIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Queixa crime. Procuração irregular. Ordem concedida. CP, art. 100. CPP, art. 43, III. CPP, art. 44. CPP, art. 568.
«1 - Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante com o advogado constituído. ... ()
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95 - STF. Ação penal privada. Advogado. Mandato. Menção ao fato ao fato criminoso. Ausência. Defeito que pode ser sanado posteriormente, mesmo após a decadência. (Há voto vencido). Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.
«... Certo, o acórdão impugnado entendera que a nulidade estaria sanada: primeiro, pela indicação do nomem juris no instrumento, que já se demonstrou ser insuficiente; segundo - considerando-se o princípio da informalidade -, pela presença das querelantes em audiências realizadas depois de findo o prazo decadencial (f. 145; 172/174). ... ()
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96 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Provimento do Recurso Ministerial e Desprovimento do Recurso Defensivo.
I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação ministerial e defensivo interpostos em face de sentença que deu a ré como incursa no art. 33, «caput da Lei 11.343/06. Ministério Público pleiteia a readequação da pena, afastamento da figura privilegiada e fixação de regime fechado para cumprimento da pena. Defesa que pugna pela absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, pela manutenção da dosimetria nos termos lançados pelo Juízo de piso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência da prova produzida; (ii) a adequação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena, e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria bem comprovadas. Palavras harmônicas e uníssonas dos policiais militares. Fé pública dos agentes policiais. Confissão da sentenciada amparada pelas provas documentais, depoimento de testemunha em solo policial e dos policiais militares ouvidos em Juízo. A quantidade e variedade das drogas apreendidas que apontam à traficância. 4. Pena base que merece exasperação em atenção à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Figura do tráfico privilegiado inaplicável. A ausência de comprovação de trabalho lícito aliado ao descumprimento de acordo de não persecução penal celebrado há pouco em sede de processo que versava sobre idêntica conduta denota a habitualidade e envolvimento em atividade criminosa. 5. Fixação de regime inicial fechado de rigor em razão da quantidade de pena e em face da periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas, como se verifica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 44. IV. Dispositivo 5. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para exasperar a pena base, afastar o privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e fixar o regime fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CP, art. 44, I; CPP, art. 155. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T6 - Sexta Turma, j. 02/08/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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98 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Calúnia, difamação e injúria (CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140) - Rejeição da queixa-crime. Irregularidade no instrumento de procuração. Ausência de poderes especiais e de menção ao fato criminoso. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 44 - Decadência. Vício não sanado dentro do prazo decadencial. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Recurso desprovido.... ()
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99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público em razão das funções. Trancamento. Violação do CPP, art. 44, CPP. Extinção da punibilidade. Decadência. Representação oferecida prazo legal. Legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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