(DOC. VP 135.4876.6034.3121)

TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Provimento do Recurso Ministerial e Desprovimento do Recurso Defensivo. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação ministerial e defensivo interpostos em face de sentença que deu a ré como incursa no art. 33, «caput» da Lei 11.343/06. Ministério Público pleiteia a readequação da pena, afastamento da figura privilegiada e fixação de regime fechado para cumprimento da pena. Defesa que pugna pela absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, pela manutenção da dosimetria nos termos lançados pelo Juízo de piso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência da prova produzida; (ii) a adequação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena, e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria bem comprovadas. Palavras harmônicas e uníssonas dos policiais militares. Fé pública dos agentes policiais. Confissão da sentenciada amparada pelas provas documentais, depoimento de testemunha em solo policial e dos policiais militares ouvidos em Juízo. A quantidade e variedade das drogas apreendidas que apontam à traficância. 4. Pena base que merece exasperação em atenção à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Figura do tráfico privilegiado inaplicável. A ausência de comprovação de trabalho lícito aliado ao descumprimento de acordo de não persecução penal celebrado há pouco em sede de processo que versava sobre idêntica conduta denota a habitualidade e envolvimento em atividade criminosa. 5. Fixação de regime inicial fechado de rigor em razão da quantidade de pena e em face da periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas, como se verifica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 44. IV. Dispositivo 5. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para exasperar a pena base, afastar o privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e fixar o regime fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CP, art. 44, I; CPP, art. 155. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T6 - Sexta Turma, j. 02/08/2022.

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