(DOC. VP 925.5151.6586.6023)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO REGULARIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VÍCIO PODE SER SANADO A QUALQUER TEMPO, CONSIDERANDO QUE A INICIAL FOI OFERTADA DENTRO DOS 06 MESES. I.

Caso em exame 1. Recurso visando prosseguimento da demanda, ajuizada dentro do prazo decadencial. II. Questões em discussão 2. i) Se é possível o recebimento da queixa crime sem procuração que atenda aos requisitos do CPP, art. 44. III. Razões de decidir 3. In casu, a peça pórtica não veio acompanhada de instrumento procuratório de acordo com os requisitos legais. Isso porque, as procurações presentes aos autos não fazem menção à denominação dos delitos ou ainda

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