(DOC. VP 157.7010.4005.3300)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de um dos vícios do CPP, art. 619. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade de inovação recursal. Inexistência de ilegalidade flagrante na procuração.

«1. Não se encontra presente nenhum dos vícios mencionados no CPP, art. 619. 2. É vedada ao Superior Tribunal de Justiça a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 3. É proibida a inovação recursal no âmbito de embargos de declaração. Precedente. 4. Quando a procuração é outorgada com a finalidade específica de propor queixa-crime, observados os preceitos do CPP,

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