(DOC. VP 738.7625.3297.7167)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela querelante, contra a sentença que rejeitou a queixa-crime deduzida, ao argumento de que as falhas indicadas pelo Parquet foram todas sanadas, não havendo falar-se em inépcia ou muito menos decadência, requerendo o seu recebimento II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste, pelo apelado, na inadequação da via eleita, ante a previsão do Recurso em Sentido Estrito para a impugnação do não recebimento da queix

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