101 - STJ. Arquivamento. «Notitia criminis. Notificação de natureza criminal. Denunciação caluniosa, violência arbitrária, constrangimento ilegal, injuria, calúnia e falsidade ideológica. Pedido de arquivamento manifestado pelo Ministério Público Federal. Precedentes do STJ. CPP, art. 28. Inaplicabilidade na hipótese. Lei Complementar 75/93, art. 48.

«A manifestação do «parquet quanto ao arquivamento da «notitia criminis vincula compulsoriamente a Corte Especial, tanto mais que inaplicável o CPP, art. 28, na esteira da jurisprudência predominante do órgão supremo do STJ. «O Subprocurador Geral da República, que atua, no STJ, nos casos de que trata o art. 48, da Lei Complementar 75, de 20/05/93, o faz por delegação do Chefe da Instituição Ministerial e constituiria um bis «in idem, submeter ao seu reexame a promoção do órgão delegado. A delegação do Procurador Geral a Subprocurador Geral, juridicamente, equivale à atuação do primeiro. (AGRNC 86/SP, Relator Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Relator p/ Acórdão Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA). Processo arquivado.... (Continua)

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102 - STJ. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Denúncia posterior oferecida por outro membro do Ministério Público. Impossibilidade. Trata-se de hipótese em que o autor foi excluído pela Procuradoria-Geral na forma do CPP, art. 28. Princípio do promotor natural. Garantia do devido processo legal. CF/88, art. 129, I.

«Ao Ministério Público compete promover, privativamente, a ação penal pública (CF/88, art. 129, I) ou requerer o arquivamento do inquérito policial ou de qualquer procedimento informativo, competindo nesta hipótese ao Juiz acolher o pedido ou elevar o assunto à consideração do Procurador-Geral nos termos do CPP, art. 28. A decisão do ciente do Ministério Público, proferida no exercício da competência que lhe confere o CPP, art. 28, vincula o novo representante do «Parquet designado para o oferecimento da denúncia.... (Continua)

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103 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Ministério Público. Não aceitação. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. CPP, art. 28. Lei 9.099/95, art. 76.

«Transação penal que deve ser proposta pelo Ministério Público, sendo que, no caso em tela, o órgão acusatório entendeu não ser cabível o referido instituto, fazendo-se mister a aplicação analógica do CPP, art. 28. Deve ser determinada a remessa do processo criminal ao Juízo monocrático, a fim de que seja expedido ofício ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, remetendo-lhe os autos para que proceda à análise dos requisitos necessários ao oferecimento de proposta de transação penal ao paciente.... (Continua)

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104 - TJSP. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR -

Acordo de não persecução penal revogado. Pretensão de restabelecimento. Impossibilidade. Réu que, intimado pessoalmente, descumpriu as condições impostas no pacto, dando causa à rescisão. Inteligência do disposto no CPP, art. 28, § 10. Doutrina e jurisprudência - Rejeição. ... (Continua)

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105 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

Interposta contra decisão que deferiu a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, para avaliar a possibilidade, ou não, da proposta de suspensão condicional do processo, em razão da divergência entre o Ministério Público e o assistente da acusação, importando em inversão tumultuária dos atos processuais - POSSIBILIDADE - A insurgência do assistente de acusação em face de proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público não encontra respaldo nos limites de sua atuação, nos termos do 271 do CPP. Na esteira do disposto na Lei 9.099/95, art. 89, compete unicamente ao Ministério Público a proposta do sursis processual. A aplicação do CPP, art. 28 é admitida para situações nas quais há divergência entre o Ministério Público e o Juízo, mas não entre o Ministério Público e o assistente da acusação. Inversão tumultuária dos atos processuais caracterizada. ... (Continua)

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106 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SENTENÇA QUE PROMOVEU A EMENDATIO LIBELLI E DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL, PREVISTA NO ART. 129, §9º, DO CP, PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, CONDENANDO O RÉU - PROVAS QUE, DE FATO, DEMONSTRARAM A AUSÊNCIA DE DOLO - CASO QUE DEMANDARIA APLICAÇÃO DO CPP, art. 384, PORQUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO IMPORTARIA NO RECONHECIMENTO DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA E, SE NÃO HOUVESSE O ADITAMENTO, O MÁXIMO QUE SE PODERIA FAZER SERIA APLICAR O DISPOSTO NO CPP, art. 28 - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE TAMBÉM NÃO EVIDENCIA A CULPA - CRIME CULPOSO QUE É CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES ELEMENTOS: A) CONDUTA VOLUNTÁRIA; B) RESULTADO INVOLUNTÁRIO, C) NEXO DE CAUSALIDADE; D) TIPICIDADE; E) PREVISIBILIDADE OBJETIVA; E G) QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO POR IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - RÉU QUE REMOVEU COM UMA PINÇA O EXCESSO DE PELOS DA SOBRANCELHA DE SEU FILHO ADOLESCENTE E RETIROU ALGUMAS ESPINHAS DE SEU ROSTO - AUSÊNCIA DE QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - TOMANDO-SE POR BASE O HOMEM MÉDIO, NÃO SE PODERIA IMAGINAR QUE REFERIDAS AÇÕES CAUSARIAM LESÕES CORPORAIS, ATÉ MESMO PORQUE CORRIQUEIRAS NA VIDA DE MUITAS PESSOAS, O QUE AFASTA A PREVISIBILIDADE OBJETIVA - AUSENTES OS REQUISITOS DO CRIME CULPOSO, SE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - DADO PROVIMENTO

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107 - TJSP. Representação Criminal contra agentes públicos e membros do Poder Judiciário e do Ministério Público - Imputação da prática de supostos delitos de corrupção, perseguição, entre outros - Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Ausência de indícios da prática de crimes de modo a justificar a propositura de Ação Penal - Irrecusabilidade pelo Tribunal de Justiça - Impossibilidade de aplicação analógica do CPP, art. 28 em procedimentos da competência originária dos Tribunais - Precedentes - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.

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108 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Inquérito policial. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Pleito indeferido pelo magistrado singular. CPP, art. 28. Remessa para o procurador-Geral. Constrangimento ilegal. Cabimento de habeas corpus.

1 - O fato de ter sido remetido o feito para análise do Procurador-Geral, nos termos do CPP, art. 28, não impede que o Poder Judiciário examine o remédio constitucional do habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.... (Continua)

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109 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Inquérito policial. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Pleito indeferido pelo magistrado singular. CPP, art. 28. Remessa para o procurador-Geral. Constrangimento ilegal. Cabimento de habeas corpus.

1 - O fato de ter sido remetido o feito para análise do Procurador-Geral, nos termos do CPP, art. 28, não impede que o Poder Judiciário examine o remédio constitucional do habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.... (Continua)

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110 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Inquérito policial. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Pleito indeferido pelo magistrado singular. CPP, art. 28. Remessa para o procurador-Geral. Constrangimento ilegal. Cabimento de habeas corpus.

1 - O fato de ter sido remetido o feito para análise do Procurador-Geral, nos termos do CPP, art. 28, não impede que o Poder Judiciário examine o remédio constitucional do habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.... (Continua)

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111 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Inquérito policial. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Pleito indeferido pelo magistrado singular. CPP, art. 28. Remessa para o procurador-Geral. Constrangimento ilegal. Cabimento de habeas corpus.

1 - O fato de ter sido remetido o feito para análise do Procurador-Geral, nos termos do CPP, art. 28, não impede que o Poder Judiciário examine o remédio constitucional do habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.... (Continua)

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112 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Crimes raciais. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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113 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Suspensão condicional do processo. Negativa com fundamento em elementos inidôneos. Irresignação acusatória. Gravidade concreta da conduta. Matéria não prequestionada no tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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114 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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115 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de concorrência desleal - Pedido de reconhecimento de nulidades no processo de origem, declarando-se a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência ou perempção da ação penal privada, aliado a pedido de suspensão de prazo para oferecer resposta escrita à acusação em processo diverso - Pleito não conhecido, nesta parte - Resposta escrita à acusação já oferecida, com pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de eventual proposta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28 - Decadência ou perempção - Inocorrência - A alegação constante da queixa-crime desvela que a prática delitiva por parte do querelado vem sendo reiterada no tempo - Perpetuação do delito que renova o marco decadencial - Prazo de 30 dias, previsto no CPP, art. 60, I que se aplica a contar da intimação do querelante para dar andamento ao processo - Inexistência de ação penal em andamento, uma vez que a queixa-crime sequer havia sido recebida naquele momento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.

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116 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE SUBTRAIU UM CORDÃO DE OURO, AVALIADO EM APROXIMADAMENTE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO, COM A DEVOLUÇÃO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE O PARQUET SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS INSTITUTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO ANPP. SEM RAZÃO O RECORRENTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL, AO OFERECER A DENÚNCIA, TEM A ATRIBUIÇÃO DE PROPOR OU NÃO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E O ANPP, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A RECUSA AO OFERECIMENTO DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS PLEITEADAS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ANOTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO IMPUTADO AO RÉU. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO art. 77, II, DO CÓDIGO PENAL E NO art. 28-A, §2º, II, DO CPP. AO MINISTÉRIO PÚBLICO É CONCEDIDA, COM EXCLUSIVIDADE, A APRECIAÇÃO DA VIABILIDADE DA ENTABULAÇÃO DO ANPP E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SINDICAR A PRESENÇA DE TAIS REQUISITOS. A ALTERNATIVA LEGAL À RECUSA AO OFERECIMENTO É A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO PARQUET, CONFORME POSSIBILITAM O art. 28-A, §14 C/C art. 28, AMBOS DO CPP E O VERBETE DE SÚMULA 696/STF, O QUE NÃO FOI SEQUER PLEITEADO EM RELAÇÃO AO ANPP. REQUERIMENTO DA DEFESA PARA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPP, art. 28, EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANTIDA A RECUSA EM PARECER PROLATADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO, TENDO SIDO OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REPRIMENDA MANTIDA COM BASE NO SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. NÃO SE MODIFICA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME ABERTO É O MAIS ADEQUADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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118 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO DE LAVRA DO JUÍZO CORRIGIDO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO - CABE AO JUÍZO HOMOLOGAR O ARQUIVAMENTO, INTIMANDO A VÍTIMA, NOS TERMOS DO CPP, art. 28, § 1º, SEM PREJUÍZO DE FUTURA INVESTIGAÇÃO, CASO NECESSÁRIA (CPP, art. 18) OU LEVAR A QUESTÃO AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO CASSADA - CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA

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119 - TJMG. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Recusa do Ministério Público a oferecer o pedido. Pedido feito pelo réu. Deferimento pelo Juiz. Possibilidade.

«A iniciativa da proposta de suspensão do processo versada no Lei 9.099/1995, art. 89 é do Ministério Público. A própria lei o diz. Todavia, não se trata de um poder arbitrário, mas um poder-dever. Estando presentes os requisitos legais, não cabe ao órgão ministerial deixar de fazer a proposta, mesmo porque é medida que, em última análise, poderá levar à extinção da punibilidade, tratando-se, então, de preceito de direito público subjetivo do réu, e, conseqüentemente, não pode ficar a critério do Ministério Público. Daí, não há como não se permitir que, ante o silêncio do «Parquet, ou mesmo em face da sua discordância, o juiz decida, provocado pelo réu. O preceito do CPP, art. 28 é uma norma excepcional, que não permite interpretação analógica, não servindo para solucionar a questão tratada no Lei 9.099/1995, art. 89. ... (Continua)

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120 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo. Direito subjetivo do acusado. Titularidade do Ministério Público. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Oferecimento da proposta após a sentença que desclassifica o crime. Inviabilidade.

«A Eg. 3ª Seção do STJ assentou o entendimento de que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas uma faculdade do titular da ação penal pública, devendo, todavia, eventual divergência entre o «Parquet e o Juiz acerca do cabimento da proposta ser resolvida à luz do mecanismo estabelecido no CPP, art. 28. (EResp 185.187/SP, de que fui relator, DJ de 22/11/99). ... (Continua)

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121 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 28.

«Cabe ao Ministério Público, em face do direito público subjetivo do acusado, fazer a proposta de suspensão condicional do processo. Em havendo recusa, por entender ausentes os requisitos legais, pode o acusado requerer a suspensão, devendo o Juiz emitir provimento jurisdicional. Inaplicabilidade do CPP, art. 28, eis que a ação já foi iniciada.... (Continua)

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122 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Ministério público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional.

«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Havendo divergência entre o Promotor e o Juiz, é de ser aplicado o disposto no CPP, art. 28.... (Continua)

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123 - STF. «Habeas corpus. Recurso do Ministério Público.

«Alegação de falta de interesse do MP para recorrer da sentença absolutória, porque, nas alegaç•es finais, o Promotor de Justiça que interveio pedira a absolvição. Recurso interposto por outro membro do Ministério Público, que foi provido, com a condenação do ora paciente, em fundamentado aresto. Hipótese em que não cabe ver violação ao parágrafo único do CPP, art. 577. Independência funcional dos membros do Ministério Público. Funções de «custos legis e «dominus litis. A manifestação do MP, em alegações finais, não vincula o julgador, tal como sucede com o pedido de arquivamento de inquérito policial, nos termos e nos limites do CPP, art. 28.... (Continua)

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124 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão pela qual foi determinado o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público. Ausência de irregularidade no arquivamento, o qual está em conformidade com o ordenamento jurídico. Ausência de direito líquido e certo. Crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada (denunciação caluniosa). Pretensão de reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Inaplicabilidade do disposto no § 1º, do CPP, art. 28. Dispositivo processual que teve eficácia suspensa por decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (ADI 6305). Justiça gratuita. Inviabilidade da sua concessão. Impossibilidade da não incidência das custas processuais. Suspensão de exigibilidade dos valores consignados pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Exegese do CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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125 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Ministério público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional.

«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Havendo divergência entre o Promotor e o Juiz, é de ser aplicado o disposto no CPP, art. 28. Dissídio jurisprudencial caracterizado, nos moldes regimentais.... (Continua)

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126 - STJ. Juizado Especial Criminal. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. Lei 9.099/95, art. 89.

«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)

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127 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Recusa do Ministério Público. Lei 9.099/1995 do art. 89.

«A recusa do Promotor em propô-la deve ser submetida ao Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica, no que couber, do CPP, art. 28. Precedente do STF: RE 75.343, T. Pleno, sessão de 12/11/97.... (Continua)

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128 - STJ. Processual penal. Inquérito. Arquivamento requerido pelo vice-procurador-geral da república. Apontamento de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Irrecusabilidade.

«1 - Excetuados os casos de extinção de punibilidade ou de atipicidade de conduta, não compete ao Judiciário sindicalizar o mérito do pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República nas causas de competência originária nos Tribunais Superiores (a fortiori, pelo Subprocurador-Geral que atue por delegação dele), porquanto inaplicável a regra de superposição do CPP, art. 28 em tais ocorrências. Precedentes. ... (Continua)

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129 - STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Desembargadores. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público federal. Ausência de provas contra os detentores de prerrogativa de foro. Titular da ação penal pública. Caráter vinculativo. Precedentes do STJ. Arquivamento e declínio da competência determinados.

«1 - Pedido de arquivamento do inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a ausência de indícios de participação dos Desembargadores em eventual crime, que justifique a permanência dos autos Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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130 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação plausível. Consoante a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso limitado ao pedido. Autos encaminhados à procuradoria geral da justiça. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Possibilidade. Incidência da Súmula 696/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a análise quanto à possibilidade do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, podendo recusar a aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes. ... (Continua)

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131 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Fatos concretos, específicos e individualizados. Ausência. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de sindicância, instaurada a partir de notícia de fato destinada a apurar supostos indícios de crimes de desobediência e de desacato às ordens emanadas da Presidência do STJ por Desembargador do TJ/SP. ... (Continua)

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132 - STJ. Penal e processo penal. Sindicância. Governador de estado. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Alegação genérica. Ausência de elementos mínimos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento. Ressalva CPP, art. 18.

«I - Representação formulada por partidos políticos contendo notícia de fatos envolvendo o Governador do Estado do Rio de Janeiro, que, supostamente, configurariam a prática dos crimes de incitação e apologia ao crime. ... (Continua)

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133 - STJ. Processual penal. Penal. Inquérito. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido. Deferimento (CPP, art. 18). Pedido de declinação de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Deferimento.

«1 - Em Inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Desembargador de Tribunal de Justiça e outras autoridades, vem pedido de arquivamento em relação ao magistrado formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

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134 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).

«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Governador de Estado vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

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135 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Fatos concretos, específicos e individualizados. Ausência. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de sindicância, instaurada a partir de notícia de fato destinada a apurar supostos indícios de crimes que envolveriam membros do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, da Assembleia Legislativa e do Ministério Público do Estado de Goiás. ... (Continua)

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136 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Proposta de transação penal. Reconsideração. Aditamento da denúncia. Superveniência de novas provas. Consequências. 2. Proposta que não chegou a ser aceita. Ausência de preclusão lógica ou consumativa. Resignação da defesa quanto ao aditamento. 3. Imputação trazida na denúncia. Atribuição exclusiva do mp. Independência funcional. CF/88, art. 127, § 1º. 4. Remessa ao pgj. CPP, art. 28. Aplicação analógica. Inviabilidade. Ausência de dissenso entre mp e juiz. Exercício pleno da ação penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A situação que ensejou a reconsideração da anterior proposta de transação penal não foi simplesmente a alteração do membro do Ministério Púbico atuante, mas sim a nova capitulação atribuída aos fatos, diante da superveniência de novos elementos de prova. Dessa forma, a situação retratada nos autos nada mais revela que o aditamento da inicial acusatória, o que ensejou, inclusive, o deslocamento da competência para a Justiça Comum. ... (Continua)

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137 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).

«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Conselheiro de Tribunal de Constas de Municípios, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

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138 - STJ. Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Crime de loteamento irregular. Suspensão condicional do processo não oferecida pelo parquet. Acolhimento da promoção pelo juízo. Paciente ostenta condenação anterior. Desnecessidade de remessa ao procurador-geral.

«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, conclui que as alegações defensivas confundem-se com o mérito e que não estão presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397. ... (Continua)

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139 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Regimental intempestivo. Interposição fora do prazo legal, considerado em dobro. Lei 8.038/1990, CPP, art. 28, § 5º. Ausência das hipóteses, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. Inexistindo quaisquer das hipóteses do CPP, art. 619, mostram-se incabíveis os embargos de declaração. ... (Continua)

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140 - STJ. Processual penal. Inquérito e quebra de sigilo fiscal. Crime tributário material. Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento. Arquivamento.

«1. Trata-se de pedido de instauração de inquérito e de quebra de sigilo fiscal para apurar supostas irregularidades nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda de magistrados do TJ/BA, encontradas a partir de procedimento instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça. ... (Continua)

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141 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Ministério Público. Princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade. Manifestação ministerial no sentido da ausência de elementos para a propositura de ação penal por crime contra os costumes. Oferecimento de denúncia, por outro promotor de justiça, com base nos mesmos elementos de prova. Impossibilidade. Ofensa aos princípios institucionais mencionados. Pedido de arquivamento. Irretratabilidade. Precedentes. Violação do CPP, art. 28.

«1. Nos termos do CF/88, art. 127, § 1º de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, independentemente de fundamentação, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual. Embora seja assegurada a independência funcional, a atuação dos membros do Ministério Público é atuação do próprio órgão, indivisível por expressa disposição constitucional. ... (Continua)

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142 - STJ. Recurso especial. Ausência de legitimidade recursal do Ministério Público federal quanto à interposição do especial. Acórdão que concedeu a ordem para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. O CPP, art. 577, parágrafo único, que preceitua que "não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão" é compatível os princípios fundamentais do Ministério Público expressos nos arts. 127, § 1º, da Constituição Nacional – unidade, indivisibilidade e independência funcional –, de onde se extrai que os membros do Ministério Público, a despeito da existência de independência funcional, integram um só órgão, sob a mesma direção. A substituição dos membros do Ministério Público não altera subjetivamente a relação jurídica processual estabelecida entre o Ministério Público Federal e o réu. ... (Continua)

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143 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Nulidade. Julgamento. Falta de intimação pessoal do recorrente. Matéria não suscitada nos embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Procurador de justiça. Atuação na condição de designado pelo chefe do parquet. Pedido de arquivamento do inquérito. Vinculação. Remessa ao procurador-geral de justiça. Descabimento.

«1. O julgado recorrido não possui a omissão apontada, pois apreciou as questões que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inclusive nos embargos de declaração. ... (Continua)

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144 - TJSC. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. CP. Prisão cautelar. Requerimento de revogação. Indeferimento. Alegação de nulidade. Citação editalícia determinada sem o esgotamento de todos os meios para garantir a realização pessoal do ato. Autoridade apontada como coatora que determinou a expedição de carta precatória. Vício, em tese, superado. Insurgência não conhecida. Ação penal instaurada para apurar crime contra o patrimônio. Conclusão ao Ministério Público. Manifestação ministerial pela designação de audiência para proposta de transação penal em relação ao crime de menor potencial ofensivo. Oferecimento de denúncia sem a produção de novas provas por parte de novo promotor que passou a atuar no feito. Violação ao princípio do promotor natural. Ocorrência.

«Tese - O oferecimento de denúncia por crime mais grave que o juridicamente definido na fase indiciária, pelo novo titular da Promotoria, fundamentado na divergência de entendimento em relação ao membro que atuou anteriormente e sem a produção de novas provas, representa violação ao princípio do promotor natural e implica o trancamento da ação penal. ... (Continua)

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145 - STJ. Reclamação. Alegação de usurpação da competência desta corte. Habeas corpus contra decisão do Juiz de primeiro grau. Competência do tribunal a quo. Remessa do pedido de arquivamento ao procurador-geral do parquet. CPP, art. 28. Providência que não retira a competência do Juiz de primeiro grau para processar e julgar o feito. Reclamação improcedente.

«- A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f, e do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. ... (Continua)

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146 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE À APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEFESA QUE ALEGA SER DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE TER EM SEU FAVOR A CONCESSÃO DO SURSIS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 89.

O pedido não comporta acolhimento, uma vez que o instituto do sursis processual encontra-se dentro da discricionariedade regrada do Ministério Público, titular da ação penal, que, ao não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, hipótese dos autos, corretamente deixou de oferecer o referido benefício. Verifica-se ter sido reconhecido que o paciente não preenche os requisitos necessários para percepção da benesse, notadamente em razão da sua culpabilidade e das circunstâncias do crime a ele imputado, que denotariam a insuficiência da suspensão condicional do processo para a prevenção e a repressão necessária ao caso concreto. E, ao contrário do que sustenta a defesa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que referido benefício não se traduz em direito subjetivo do acusado, não estando, assim, o Ministério Público obrigado a oferecê-lo. Destarte, tendo o Ministério Público a titularidade da ação penal pública, como já dito acima, cabe a ele o oferecimento da proposta de suspensão do processo e não ao réu o direito de escolher a sanção que lhe será imposta. Outrossim, não há falar em constrangimento ilegal se o Parquet entendeu pelo não oferecimento da suspensão do processo, de acordo com o art. 89 da Lei n 9.099/95, e o Magistrado dele não divergiu como poderia, na forma do CPP, art. 28. A proposta de suspensão condicional do processo, repiso, é prerrogativa do Ministério Público e, por consectário, se o magistrado concordou com os argumentos da acusação e reconheceu ser incabível a concessão do benefício, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ser sanada em sede de habeas corpus. No caso em análise, não se trata de uma recusa injustificada acerca do acordo. Ao contrário. A manifestação do Parquet encontra-se adequadamente fundamentada e, submetida ao juiz, este acatou com o decidido e deu andamento ao feito. Constrangimento ilegal não configurado. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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147 - STJ. Processual penal. Governador. Atos praticados enquanto Ministro de estado. Sindicância. Inexistência de justa causa para abertura de investigação criminal. Arquivamento homologado. Ressalva do CPP, art. 18.

«1. Trata-se de pedido de homologação de arquivamento de sindicância instaurada para apurar supostos ilícitos criminais na atuação de atual Governador de Estado enquanto Ministro de Estado, em decorrência de depoimentos obtidos em acordos de colaboração premiada no decorrer da denominada «Operação Lava Jato. ... (Continua)

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148 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Posicionamento divergente entre Ministério Público e magistrado. Tentativa do Ministério Público de arquivar a questão em determinada esfera. Arquivamento indireto. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Agravo regimental improvido.

«1. Havendo divergência de posicionamento entre o Ministério Público e o magistrado, no sentido de que o membro do Parquet entendeu que não possuía atribuição para oficiar no feito, requerendo a remessa para outra esfera judicial, e, ao contrário, o magistrado considerou-se competente para tal finalidade, opera-se uma tentativa do Ministério Público de arquivar a questão perante a Justiça Castrense, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, que deve ser entendida como um arquivamento indireto, a receber, por analogia, o tratamento designado nos CPP, art. 28 e CPPM, art. 397. ... (Continua)

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149 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Apreciação do mérito da impetração originária. Suspensão condicional do processo não apresentada pelo membro do Ministério Público Estadual em primeiro grau de jurisdição. Concessão parcial da ordem para determinar o encaminhamento dos autos ao procurador geral de justiça, que se manifestou no sentido da não satisfação dos requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89. Nova apreciação do mérito do writ originário. Denegação da ordem, diante da manifestação do órgão superior do Ministério Público. Alegação de reformatio in pejus pelo tribunal a quo que se mostra improcedente. Pleitos subsidiários de reconhecimento de nulidade da sentença e absolvição. Falta de cabimento. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão que deve ser mantida. Pleito de reconhecimento do direito à transação penal no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Na primeira ocasião em que o Tribunal de origem apreciou o mérito da impetração originária, a ordem foi parcialmente concedida apenas para que o órgão superior do Ministério Público estadual se manifestasse a respeito da possibilidade de aplicação da proposta de suspensão condicional do processo, tendo em vista a incidência analógica do CPP, art. 28 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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150 - TJDF. Agravo regimental em exceção de suspeição. Manifesta improcedência. Rejeição liminar. Aplicação do CPP, art. 28. Inexistência de parcialidade.

«1. A discordância do magistrado quanto ao arquivamento do inquérito policial, com a remessa dos autos ao Procurador Geral, nos termos do CPP, art. 28, não implica em violação ao sistema acusatório, na medida em que o destino final da investigação fica a cargo exclusivo do Ministério Público, titular da ação penal pública. ... (Continua)

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