(DOC. VP 250.1061.0806.4642)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Suspensão condicional do processo. Negativa com fundamento em elementos inidôneos. Irresignação acusatória. Gravidade concreta da conduta. Matéria não prequestionada no tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento ao seu recurso especial, mantendo a determinação do Tribunal de Justiça de remessa dos autos ao juízo de origem para cumprimento do CPP, art. 28 - CPP, após a negativa do Ministério Público em oferecer suspensão condicional do processo ao acusado, condenado por importunação sexual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a negativa d

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