(DOC. VP 190.3530.1007.7500)

STJ. Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Crime de loteamento irregular. Suspensão condicional do processo não oferecida pelo parquet. Acolhimento da promoção pelo juízo. Paciente ostenta condenação anterior. Desnecessidade de remessa ao procurador-geral.

«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, conclui que as alegações defensivas confundem-se com o mérito e que não estão presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397. 2 - Constatado pelo Ministério Público que o paciente ostenta condenação anterior, a recusa em propor a suspensão condicional do pr

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