1 - STJ. Agravo regimental na sindicância. Noticia criminis. Suposto delito cometido por desembargador. Ausência de elementos indiciários mínimos que sugiram a ocorrência de crime. Pedido de arquivamento deduzido pela subprocuradoria geral da república. Dominus litis da ação penal pública. Acolhimento. Obrigatoriedade. Jurisprudência uníssona do STJ. Arquivamento determinado. Descabimento da ação penal privada subsidiária da pública. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de arquivamento feito pela Subprocuradora-Geral da República - por não ter sido identificado nenhum elemento de informação, mínimo que seja, a justificar a instauração de procedimento investigatório criminal - deve ser prontamente deferido, sendo descabida a aplicação do CPP, art. 28. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental. Notícia-crime. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Promoção de arquivamento. Atuação de subprocuradora-geral da república por delegação do procurador-geral da república. Ausência de indícios suficientes para o prosseguimento das investigações. Manifestação vinculante. Não incidência do CPP, art. 28. Desprovimento do recurso.

1 - A deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição configura hipótese de arquivamento indireto. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

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3 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Posse de drogas. CPP, art. 28. Remessa dos autos ao procurador-geral de Justiça Estadual para análise de proposta de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Matéria não examinada. Pedido não formulado perante o juízo da causa. Agravo regimental não provido.

1 - O argumento objeto deste agravo - remessa da ação penal ao Procurador-Geral de Justiça para análise de proposta de acordo de não persecução penal - não foi levado à apreciação do Juízo processante, o que impediu o crivo diretamente pelo Tribunal estadual e, consequentemente, por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Discordância do pedido de arquivamento de inquérito policial. Aplicação do disposto no CPP, art. 28. CPP. Necessidade, sob pena de violação ao sistema acusatório penal. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, caso discorde da motivação empregada no pedido de arquivamento do inquérito policial, ao magistrado cabe acolher as razões do órgão acusador e arquivar o inquérito policial ou aplicar a regra do CPP, art. 28, determinando o encaminhamento dos autos para a instância de revisão ministerial. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de condição de procedibilidade. Representação da vítima após o prazo decadencial de 6 meses do conhecimento da autoria. Inocorrência. Investigações deflagradas mediante denúncia da própria vítima. Equivalência à manifestação do interesse na persecução penal. Inexigência de formalidades pela legislação penal e processual penal. Constrangimento ilegal. Ausência. Existência de manifestação do órgão da acusação pelo arquivamento dos autos da ação penal. Magistrado singular que não observou o CPP, art. 28, dando prosseguimento à ação penal mediante manifestação da vítima, a fim de sanar eventual ilegalidade. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Coação ilegal observada em razão da omissão. Concessão de ordem de ofício que se impõe.

1 - A Lei 13.964/2019, que alterou a legislação penal para exigir a representação da vítima como condição para a ação penal no crime de estelionato, foi publicada em 24/12/2019, entrando em vigor 30 dias após sua publicação. ... (Continua)

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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Falsidade ideológica. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe o pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recusa ao oferecimento de acordo de não persecução penal. Não remessa dos autos ao procurador-geral de justiça para o oferecimento do acordo. Suspensão do novo regramento legal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que «[a] regra do art. 28-A, § 14, do CPP, que garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal, encontra-se suspensa por determinação do STF, e, por isso, o procedimento previsto no CPP, art. 28 continua sendo aquele anterior à edição da Lei 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI Acórdão/STF (AgRg nos EDcl no RHC 163.417/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 15/9/2023.)... (Continua)

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8 - STJ. Penal. Recurso em mandado de segurança. Encerramento da investigação após demonstração da materialidade e identificação de indícios de autoria mediata e imediata. Pedido de arquivamento formulado com apoio na acusação mútua entre o autor imediato e os supostos autores mediatos. Irrelevância da estratégia. Homologação judicial do arquivamento com encampação das razões ministeriais. Ato judicial promovido em descompasso com o ordenamento jurídico vigente. Provimento do recurso para encaminhamento do pedido de arquivamento à instância superior do Ministério Público, nos termos do CPP, art. 28.

1 - A jurisprudência das cortes superiores consolidou-se no sentido da excepcionalidade do controle das decisões judiciais pela via do mandado de segurança, restringindo seu cabimento às hipóteses de ilegalidade patente ou teratologia manifesta. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes de estelionato e participação em organização criminosa. Promoção de arquivamento pelo órgão da acusação e acolhimento pelo juízo de primeiro grau. Encaminhamento ao órgão superior da instituição. Desnecessidade. Falta de direito líquido e certo. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - O CPP, art. 28, com a redação vigente, diante da suspensão da alteração realizada pela Lei 13.964/2019, dispõe que os autos só serão submetidos à revisão do órgão superior da instituição quando o Juiz julgar improcedentes as razões invocadas para o arquivamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. CPP, art. 28. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

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11 - TJSP. Homicídio. Desistência voluntária. Desclassificação do crime de competência do juízo singular para outro afeto ao Tribunal do Júri. Improcedência. Não há obrigatoriedade da excludente ser afirmada pelo Tribunal do Júri. Convencendo-se o titular da ação penal da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade do agente, pode escusar-se de promovê-la. Se discordar, deve o Juiz aplicar o CPP, art. 28, vinculando-se à manifestação do Procurador Geral da Justiça, que na hipótese em exame já se pronunciou pela inexistência de tentativa de homicídio. Recurso provido para reconhecer a competência da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo para julgar a ação.

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12 - STJ. Conflito de atribuições. MPF e juiz federal. IPL. Movimentação e saques fraudulentos em conta-corrente da CEF por meio da internet. Manifestação do MPF pela definição da conduta como furto mediante fraude e declinação da competência para o local onde mantida a conta-corrente. Interpretação diversa do juízo federal, que entende tratar-se de estelionato. Inexistência de conflito de atribuições. Arquivamento indireto. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Precedentes da 3ª Seção desta corte. Parecer do MPF pelo não conhecimento do conflito. Conflito de atribuição não conhecido.

«1. A 3ª Seção desta Corte definiu que configura o crime de furto qualificado pela fraude a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência ou saque bancários sem o consentimento do correntista; assim, a competência deve ser definida pelo lugar da agência em que mantida a conta lesada. ... (Continua)

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13 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de contrabando de cigarros estrangeiros. Arquivamento de inquérito e alegação de ofensa ao CPP, art. 28. Inexistência de constrangimento ilegal. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Improcedência. Habeas corpus denegado.

«1. Nenhuma irregularidade há na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu a viabilidade do exame do inquérito pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento. ... (Continua)

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14 - STJ. Recursos especiais. Habeas corpus. Trancamento de inquérito. Embargos de declaração opostos pelo pai da suposta vítima não conhecidos na origem. Ausência de interrupção do prazo para oposição de embargos declaratórios pelo parquet em face do acórdão concessivo da ordem de habeas corpus. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração não manifestamente intempestivos por parte diversa. Interrupção. Possibilidade. Concessão da ordem na origem que atingiu interesse jurídico do pai da suposta vítima. Legitimidade recursal como terceiro interessado.

«1. De acordo com reiterados precedentes desta Corte, os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de futuros recursos, sendo de rigor o não conhecimento do apelo especial interposto extemporaneamente pelo Ministério Público em face de acórdão que não conheceu de embargos opostos pelo Parquet após o prazo legal. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Ação penal de titularidade do Ministério Público. Ausência de indícios de materialidade. Arquivamento de inquérito. Concordância do magistrado. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 28. 2. Pleito que visa a impedir o arquivamento. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O inquérito policial, cuja instauração requereu o recorrente, foi arquivado por ausência de indícios de materialidade que possibilitem a propositura da competente ação penal. Cabe ao Ministério Público, como titular da ação penal, aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo CPP, art. 28, a qual apenas se aplica na hipótese de o Magistrado discordar do membro do parquet no tocante às razões da promoção de arquivamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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16 - STJ. Habeas corpus. Atos de investigação praticados pelo Ministério Público e pela polícia militar. Inexistência de nulidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na representação. Notitia criminis. Supostas irregularidades em processamento e julgamento de mandado de segurança pela corte estadual. Ausência de indício dos crimes apontados, segundo avaliação ministerial. Dominus litis da ação penal pública. Acolhimento. Obrigatoriedade. Arquivamento determinado, em consonância com a manifestação do mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Eventual conexão entre crimes de ação penal pública e privada. Desinfluência no transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

«1. «Tratando-se de suposta infração apurada mediante ação penal pública, o pedido de arquivamento das peças de informação formulado pelo Sub-procurador Geral da República, nos feitos de natureza criminal de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, há de ser acatado, sendo de acolhimento obrigatório, não se aplicando o CPP, art. 28 (AgRg na Sd 32/PB, Corte Especial, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 05/09/2005). No mesmo sentido: AgRg na Rp 314/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 20/10/2008; AgRg na Sd 148/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/08/2008; AgRg na Sd 150/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe de 05/05/2008; AgRg no Inq 528/MT, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ 12/11/2007. ... (Continua)

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18 - TJPR. Correição parcial. Inconformismo ministerial diante da decisão que, ignorando pedido de arquivamento do inquérito policial anteriormente formulado, requisitou, de ofício, novas diligências investigatórias à autoridade policial local. Error in procedendo. Violação ao princípio acusatório. Necessária análise do pleito ministerial. Eventual discordância do julgador com o pleito de arquivamento enseja obrigatória remessa do feito para análise do procurador geral de justiça. Inteligência do CPP, art. 28. Recurso conhecido e provido.

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19 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.

Manifestação de arquivamento de representação, inquérito ou de procedimento investigatório criminal formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão a homologação do aludido pleito, dada a inaplicabilidade, no caso, da regra contida no CPP, art. 28. Arquivamento homologado... (Continua)

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20 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Arquivamento de inquérito policial. Pedido formulado pelo Ministério Público com base na ausência de elementos mínimos de autoria. Insuficiência de provas. Concordância do juízo a quo - Impetrante devidamente noticiada do procedimento, nos termos do CPP, art. 28, § 1º - Ausência de direito líquido e certo - Carência - Extinção do processo sem julgamento do mérito... (Continua)

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21 - TJSP. PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO

Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar suposta recusa do prefeito a executar emendas individuais dos vereadores.... (Continua)

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22 - TJSP. PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO

Trata-se de pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar suposta prática de violência política praticada pelo prefeito contra vereadora. ... (Continua)

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23 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de receptação, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada violação aos princípios do devido processo legal e da independência funcional dos membros do Ministério Público. Inocorrência. Inteligência do CPP, art. 28. Entendimento fixado pelo C. STF, nas ADIs de 6298, 6299, 6300 e 6305. Promotora de justiça designada atua como longa manus do Procurador-Geral de Justiça. Ratificação da denúncia oferecida que não acarreta qualquer nulidade no processo. Prejuízo não comprovado. Legalidade da prisão preventiva dos pacientes e existência de prova da materialidade e de indícios de autoria já analisadas por esta C. Câmara. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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24 - TJRJ. Mandado de Segurança visando a concessão da ordem para declarar a nulidade da douta decisão de homologação do arquivamento promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, sob a alegação de que foi proferida por Juízo incompetente, com posterior remessa dos autos ao VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital. Subsidiariamente, requer que seja concedida a ordem para tornar sem efeito a r. decisão de homologação do pedido de arquivamento do Procedimento 0341532-04.2022.8.19.0001, sendo determinado o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Ministério Público, nos termos do CPP, art. 28. Informações da autoridade coatora acostadas na peça 000036. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido da concessão da ordem, para remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça. 1. A impetrante pretende inicialmente a nulidade da decisão de homologação do arquivamento promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, sob a alegação de que foi proferida por Juízo incompetente, com posterior remessa dos autos ao VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, para processamento junto ao IP 912-02515/2022. 2. Verifica-se do incidente de conflito de jurisdição 0094293-54.2023.8.19.0000, que tramitou perante a Quinta Câmara Criminal, em 21/03/2024, sendo proferido Acórdão firmando a competência do JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. 3. Diante disto, nada a prover. 4. Quanto ao pedido subsidiário de encaminhamento dos autos à PROCURADORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com razão a impetrante. 5. O MINISTÉRIO PÚBLICO de 1º grau requereu o arquivamento do Termo Circunstanciado; o requerimento ministerial foi acolhido pela autoridade dita coatora (Anexo 1 - peça 000004). 6. Entendo que assiste razão a impetrante, conforme os termos do CPP, art. 28, § 1º. 7. O feito está em fase embrionária e em tais hipóteses, deve ser ouvido o Procurador Geral de Justiça. 8. No presente caso houve discordância da vítima/impetrante quanto ao arquivamento do Termo Circunstanciado, diante disto deve ser submetida à apreciação do E. Procurador Geral de Justiça. 9. Feitas estas considerações, entendo que a segurança deva ser parcialmente concedida, posto que a impetrante demonstrou, in casu, possuir direito líquido e certo, e os autos devem ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, haja vista que o membro do Parquet de primeiro grau manifestou-se pelo arquivamento do feito. 10. Ordem parcialmente concedida, prosseguindo o inquérito, que deve ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça. Oficie-se.

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25 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Presente feito que é oriundo da lavratura de termo circunstanciado. Ministério Público que requereu o arquivamento do feito, pela ausência de elementos a formação da opinio delict, porém requereu o retorno dos autos à Delegacia Policial de origem para instauração de inquérito policial, determinando diligência a serem cumpridas pela autoridade policial. Decisão alvejada que determinou o arquivamento do procedimento. 2. Pretensão recursal voltada à anulação da decisão. ... (Continua)

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26 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO. SUPOSTO CRIME DE REPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.

Trata-se de manifestação pelo arquivamento de representação criminal, formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, em relação à qual não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão sua homologação, até porque inaplicável, em espécie, a regra contida no CPP, art. 28. Arquivamento homologado... (Continua)

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27 - TJSP. AMEAÇA -

denúncia rejeitada por ausência de condição para o exercício da ação penal, porque o Ministério Público deixou de oferecer transação penal ao réu, que é tecnicamente primário - ausência de abuso de direito - a recusa foi fundamentada e a denúncia preenche os requisitos de procedibilidade - hipótese de aplicação, por analogia, do disposto no CPP, art. 28, § 14, e na Súmula 696/STF, com eventual remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça - presença de indícios de autoria e materialidade - decisão cassada - recurso provido.... (Continua)

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28 - STF. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Ausência de base empírica para oferecimento da denúncia. Hipótese que vincula o órgão judiciário ao pedido do chefe do Ministério Público. Distinção das outras hipótese como atipicidade dos fatos na extinção da punibilidade que geram os efeitos da coisa julgada material. CPP, art. 28.

«Diversamente do que sucede nos casos em que o pedido de arquivamento pelo Ministério Público das peças informativas se lastreia na atipicidade dos fatos - que reputa apurados - ou na extinção de sua punibilidade - que, dados os seus efeitos de coisa julgada material - hão de ser objeto de decisão jurisdicional do órgão judiciário competente, o que - com a anuência do Procurador-Geral da República - se funda na inexistência de base empírica para a denúncia é de atendimento compulsório pelo Tribunal.... (Continua)

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29 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Recusa do Ministério Público. CPP, art. 28. Aplicação.

«No caso, o Promotor de Justiça se negou a propor a suspensão do processo, e o Magistrado de 1º grau, diante dessa recusa, ordenou o prosseguimento. Sucede que, em precedente do Plenário (HC 75.343), decidiu o STF, em circunstâncias assemelhadas que o Juiz deve submeter a recusa do Promotor à consideração do Procurador-Geral de Justiça, «ad instar do CPP, art. 28.... (Continua)

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30 - STJ. Suspensão condicional do processo. Divergência entre o Magistrado e o Ministério Público. Aplicação analógica do CPP, art. 28.

«Não compete ao magistrado realizar a oferta da suspensão condicional do processo de ofício. Em eventual discrepância entre as apreciações, deve, em princípio, resolver-se com aplicação analógica do CPP, art. 28 (os autos devem ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça). Precedentes do STJ.... (Continua)

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31 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO - PRETENSÃO À REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA OPINAR QUANTO À POSSIBILIDADE DE PROPOR ANPP EM FAVOR DO PACIENTE (ART. 28-A, § 14 DO CPP) - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O PARQUET E O JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO CPP, art. 28 - FACULDADE DO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PARA A PROPOSTA DE ANPP - CONDENAÇÃO A PENA SUPERIOR A 04 ANOS - NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA

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32 - TJSP. PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO

Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar notícia crime vaga e imprecisa. ... (Continua)

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33 - TJSP. Pedido de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado em face de prefeito. O pedido de arquivamento das peças de informação formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça, nos feitos de natureza criminal de competência originária deste E. Tribunal, deve ser acatado, não se aplicando o CPP, art. 28. Pleito acolhido, com determinação de arquivamento do feito

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34 - TJRS. Direito criminal. Maus tratos. Notitia criminis. Ministério Público. Arquivamento. Reexame. Possibilidade. CPP, art. 28. Denúncia.

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35 - TJRS. Apelação criminal. Maus tratos. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Insurgência da vítima. CPP, art. 28. Cabimento do apelo. Elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.

«Ainda que a doutrina e a jurisprudência, maciçamente, sustentem a irrecorribilidade da decisão que defere pedido de arquivamento de notitia criminis, tenho que se impõe o conhecimento do apelo interposto pela suposta vítima, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Havendo elementos mínimos que apontam para o cometimento de crime de maus-tratos, não se cogita de falta de justa causa para a instauração da ação penal, mesmo porque, na fase do oferecimento da denúncia, vige o princípio in dubio pro societate. Assim sendo, é cabível o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do CPP, art. 28. Apelo provido.... (Continua)

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36 - STJ. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Surgimento de novos elementos de prova. Devolução dos autos ao Promotor. Ação penal. Oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inexistência de violação.

«O Juiz, ao receber os autos do Promotor com pedido de arquivamento do inquérito policial, pode devolvê-los ao membro do «Parquet para melhor análise do feito, em consideração a novos elementos de prova, possibilitando-lhe outra oportunidade para a promoção da ação penal. Inexistência de cominação de nulidade.... (Continua)

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37 - STJ. Inquérito Policial. Pedido de arquivamento. Procurador de Justiça designado. Vinculação do Tribunal. Impossibilidade. CPP, art. 28.

«A Corte Especial do STJ firmou já entendimento no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito, feito por membro do Ministério Público delegado do Chefe da Instituição, não vincula o Tribunal e, em não merecendo acolhimento, devem os autos ser remetidos ao Procurador-Geral, nos termos do CPP, art. 28 (cf. Rp 22/PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, «in DJ 16/12/91).... (Continua)

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38 - TJSP. Apelação - Receptação - Recurso defensivo - Preliminar - Nulidade por ofensa ao CPP, art. 28, § 14 - Não acolhimento - Réu que, devidamente intimado da audiência designada para o oferecimento de ANPP, não compareceu ao ato - Renúncia tácita ao benefício - Absolvição - Descabimento - Fatos narrados na denúncia integralmente confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu - Versão exculpatória apresentada pelo apelante isolada nos autos e não plausível - Dolo demonstrado - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base acrescida de 1/6 de modo motivado - Manutenção - Aplicação da atenuante da confissão espontânea rechaçada - Reprimenda inalterada - Regime aberto e substituição penal não impugnado pelas partes - Apelo desprovido

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39 - STF. Processo penal. Agravo regimental. Arquivamento de inquérito. Prevaricação. Ausência de ilegalidade na prática do ato. Atipicidade da conduta. Princípio da subsidiariedade. Desprovimento do agravo. CPP, art. 28.

«1. No caso dos autos, verifica-se, de plano, a atipicidade da conduta, tendo em vista a legalidade do ato praticado pelo indiciado, na medida em que competente para proferir a decisão apontada como ilegal. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não oferecimento de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Estadual. Insistência fundamentada da procuradoria-geral de justiça. Ausência de ato coator imputável ao juízo de primeiro grau. Recurso desprovido.

«1 - A recusa do Ministério Público Estadual em oferecer a suspensão condicional do processo se deu em razão das circunstâncias concretas do delito, que considerou «extrapolarem o delito ordinário por si, pois somadas as figuras típicas somadas, revela-se exacerbada a potencialidade lesiva da conduta para a sociedade. Rever as circunstâncias do delito a ponto de afirmar a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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41 - STJ. Penal e processo penal. Sindicância. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Favorecimento de grupo empresarial mediante pagamento de propina. Extrapolação de competência funcional. Não configurada. Recebimento de vantagens indevidas. Laudo pericial. Ausência de evidências. Princípio da estrita legalidade. Ausência de elementos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento. Evolução patrimonial injustificada. Crime contra a ordem tributária. Necessidade de constituição de crédito tributário. Compartilhamento de dados com a Receita Federal do Brasil. Deferimento.

«1 - Suposto favorecimento do grupo empresarial Oboé pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Jucid Peixoto do Amaral, com usurpação de competência da Justiça Federal, mediante recebimento de propina. ... (Continua)

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42 - STJ. Penal e processo penal. Sindicância. Governador de estado. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Alegação genérica. Depoimento isolado. Ausência de elementos mínimos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento.

«1 - Depoimento de advogado contendo notícia de fatos, supostamente criminosos, envolvendo o Governador do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

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43 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.

«1 - O pedido de arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública incondicionada, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação. ... (Continua)

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44 - STJ. Habeas corpus. Atos de investigação praticados pela polícia militar. Inexistência de nulidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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45 - STJ. Direito processual penal. Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo membro do Ministério Público e determinado pela autoridade judiciária. Interesse da vítima na propositura da ação penal. Mandado de segurança. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo a ele aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo CPP, art. 28. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Acórdão que concedeu ordem de habeas corpus para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Não ocorrência. Atipicidade material da conduta. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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47 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Denegação da ordem.

«1. A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação. ... (Continua)

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48 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Insurgência contra decisão que não recebeu o apelo deduzido pela suposta vítima. Decisum que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo parquet. Irrecorribilidade. Ausência de recurso previsto em Lei . Ministério Público titular da ação penal e responsável por aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo CPP, art. 28. CPP. Possibilidade de impetração de mandado de segurança apenas se houvesse ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, inexistentes na hipótese. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não cabe recurso criminal da decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público.... (Continua)

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49 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impedimento do agente ministerial. Não configuração. Inquérito policial. Arquivamento. Não cabimento de recursos. Licitude da decisão.

«1. As causas de impedimento e suspeição são taxativas, de interpretação restrita, nelas não se inserindo a atuação do juiz ou agente ministerial que teve no processo decisões reformadas. ... (Continua)

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50 - TJSP. Recurso. «Habeas Corpus. Nulidade. Ofensa ao principio constitucional do Promotor Natural. Inocorrência. Acusação que observou os ditames legais e constitucionais à luz do devido processo legal substancial. Sem indício de designações casuísticas ao arrepio das regras de atribuição institucional. Arquivamento implícito. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Necessidade de manifestação expressa do Promotor de Justiça. Observância ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. CPP, art. 28. Ordem denegada.

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