(DOC. VP 795.9819.1459.7725)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Arquivamento de inquérito policial. Pedido formulado pelo Ministério Público com base na ausência de elementos mínimos de autoria. Insuficiência de provas. Concordância do juízo a quo - Impetrante devidamente noticiada do procedimento, nos termos do CPP, art. 28, § 1º - Ausência de direito líquido e certo - Carência - Extinção do processo sem julgamento do mérito

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