(DOC. VP 266.3161.5810.8548)

TJSP. PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO 1.

Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar suposta recusa do prefeito a executar emendas individuais dos vereadores. 2. Ausência de execução orçamentária de emendas de Câmaras Municipais não pode ser considerada crime de responsabilidade, nos termos da Súmula Vinculante 46/STF. 3. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a promoção de arquivamento feita pelo Procurador Geral de Justiça é irrecusável, vez q

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