(DOC. VP 210.8160.9314.1828)

STJ. Agravo regimental. Notícia-crime. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Promoção de arquivamento. Atuação de subprocuradora-geral da república por delegação do procurador-geral da república. Ausência de indícios suficientes para o prosseguimento das investigações. Manifestação vinculante. Não incidência do CPP, art. 28. Desprovimento do recurso.

1 - A deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição configura hipótese de arquivamento indireto. Doutrina. Jurisprudência. 2 - Nas causas de competência originária dos Tribunais Superiores o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República ou por Subprocurador-Geral que atue por sua delegação é definitivo, não se aplicando a regra prevista no CPP, art. 28. 3 - Apenas nas hipóteses de extinção da punibilidade ou de atipicidade da conduta com

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