(DOC. VP 958.8231.1687.9433)

TJSP. PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO 1.

Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar notícia crime vaga e imprecisa. 2. Ausência de execução lastro probatório mínimo. 3. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a promoção de arquivamento feita pelo Procurador Geral de Justiça é irrecusável, vez que inaplicável o CPP, art. 28. 4. Arquivamento homologado

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