(DOC. VP 142.0272.2001.2600)

STJ. Direito processual penal. Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo membro do Ministério Público e determinado pela autoridade judiciária. Interesse da vítima na propositura da ação penal. Mandado de segurança. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo a ele aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo CPP, art. 28. 2. Na ação penal pública incondicionada, a vítima não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito. 3. Recurso ordinário não provido.»

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