51 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de desarquivamento de inquérito policial formulado pelo ofendido. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação (MS 21.081/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/6/2015, DJe 4/8/2015). ... (Continua)

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52 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Falsidade documental e ideológica, uso de documento falso, falsa perícia e fraude processual. Pleito ministerial de redistribuição dos autos de inquérito policial por entender não ser competente o Juízo sorteado. Indeferimento. Decisão que se reforma. Necessidade de remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça. CPP, art. 28, Código de Processo Penal, aplicável por analogia. Precedentes. Correição parcial provida, porém, por fundamento diverso do pedido.

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53 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada.ADI 4.424/df. Eficácia erga omnes e efeitos retroativos. Precedentes do STJ. Violação ao princípio da inércia. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF, manifesta a natureza pública incondicionada da ação penal na lesão corporal praticada em violência doméstica contra a mulher, entendimento aplicável inclusive aos fatos ocorridos antes da referida decisão. ... (Continua)

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54 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça, cárcere privado e dano (Lei maria da penha). Pedido de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público. Discordância judicial. Encaminhamento dos autos ao procurador geral. CPP, art. 28. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pleito de trancamento do ipl. Oferecimento da denúncia. Recebida. Pleito prejudicado.

«1. Não verte constrangimento ilegal o encaminhamento dos autos ao Procurador Geral de Justiça, na forma do CPP, art. 28, em caso de discordância, pelo magistrado, da promoção de arquivamento levada a efeito pelo órgão ministerial. ... (Continua)

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55 - TJSP. Habeas Corpus - Inquérito policial - Estelionato e ameaça - Trancamento - Delineamento informativo de conduta típica, antijurídica e culpável - Existência de referenciais bastante para que a persecução investigativa avance, até para que possa haver a necessária apuração de toda dinâmica fática, com seus delineamentos e desdobramentos, possibilitando ulterior exame concludente pelo titular da ação penal, que só então poderá aquilatar a ocorrência (ou não, até) de infração penal e da respectiva autoria - Exegese do CPP, art. 28, caput - Estancamento inquisitivo antecipado - Descabimento - Providência que reclama que a atipicidade, a incidência de escusa absolutória ou a ausência de justa causa resultem nítidas, patentes e incontroversas, desvinculadas de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Reconhecimento - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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56 - TJSP. PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO

Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar notícia crime vaga e imprecisa. ... (Continua)

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57 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet, no qual se ataca decisão interlocutória que acolheu promoção ministerial, de lavra da Dra. KEFRINE KEIL, e determinou o arquivamento do feito, sob a argumentação da ausência de interesse de agir. Após a intimação da decisão, o Parquet, através da Promotora RENATA MELLO CHAGAS, interpôs o presente RSE. O Órgão Ministerial postula a reforma da decisão, com o prosseguimento da ação penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. 1. Assiste razão ao recorrente. 2. Infere-se que o feito versa sobre crime de lesão corporal, no âmbito da Lei Maria da Penha, cuja ação penal é de natureza incondicionada e de qualquer forma não há nos autos notícia acerca de eventual retratação da ofendida. 2. A meu ver, a decisão quanto ao arquivamento mostrou-se demasiadamente sucinta e deve ser reformada, subsistindo a hipótese de error in judicando. 3. Vale salientar que a ausência de êxito na localização da vítima, antes da eventual audiência especial, não é motivo concreto para sustentar a decisão de arquivamento, sendo certo que não foram tentadas outras formas de localizá-la, que devem incumbir ao Parquet. 4. O fato é que no estado atual do processo não se mostra viável a decisão quanto ao arquivamento, inexistindo suporte legal para o decisum. Portanto, entendo que a ação penal deve prosseguir. 5. In casu, como bem fundamentou a douta Procuradoria de Justiça, a decisão atacada deve ser cassada e o feito remetido ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos da antiga redação do CPP, art. 28, na forma da ADI 6298. 6. Recurso conhecido e provido, prosseguindo-se o feito, devendo ser oficiado ao Procurador-Geral de Justiça, haja vista que o membro do Parquet de primeiro grau manifestou-se pelo arquivamento do feito. Oficie-se.

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58 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO MINISTERIAL DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO - NÃO CONHECIMENTO.

O Conselho da Magistratura não deve atuar como instância revisora de decisões proferidas por magistrado singular com jurisdição comum ou do juizado especial, sendo certo que, nos termos do enunciado da antiga Súmula 61 deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, «a correição parcial somente é cabível contra decisões contra as quais não haja recurso previsto em lei, proferidas com abuso e capazes de tumultuar a marcha processual, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal". Sob a sistemática processual penal vigente, nos casos em que há discordância entre o promotor de justiça oficiante e o juízo a respeito da competência para julgar determinada ação penal - assim como na hipótese de pedido de arquivamento -, o próprio parquet deveria submeter a matéria à revisão da cúpula do órgão ministerial, em conformidade com o CPP, art. 28. Não verificado error in procedendo, e tampouco que a decisão combatida é tumultuária, não deve ser conhecida a Correição Parcial.... (Continua)

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59 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Mariana Carrasco Ferreira Dionísio, representada por seu advogado, requereu a remessa do inquérito policial à Procuradoria Geral de Justiça para revisão de arquivamento, alegando cerceamento de defesa devido à plataforma do MP/SP ser destinada apenas a vítimas, sem intervenção de advogado. ... (Continua)

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60 - TJSP. DIREITO PENAL. NOTÍCIA DE FATO. ARQUIVAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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61 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Processo penal. Corrupção ativa e lavagem de corpus dinheiro. Decisão de arquivamento do inquérito que desconhecia a existência de inúmeros volumes anexos. Posterior reconsideração e remessa dos autos ao procurador-Geral de justiça. Possibilidade. Erro valorativo sobre os elementos constantes da investigação. Situação distinta dos precedentes que levaram à edição da Súmula 524/STF. Pleito de trancamento da ação penal. Alegada ausência de lastro probatório para as acusações. Análise que transcende os estreitos limites do. Agravo regimental writ desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que"o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal (RHC 122.998/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 2/2/2021 10/2/2021... (Continua)

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62 - STJ. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Pedido de arquivamento do inquérito policial. Atipicidade material. Mora na apreciação pelo juiz. Manutenção da prisão. Writ impetrado perante o tribunal estadual. Não apreciação da liminar pelo desembargador. Negativa de prestação jurisdicional. Determinação de soltura. Mora no cumprimento da decisão judicial. Flagrante ilegalidade. Superveniência da decisão de arquivamento do inquérito. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem concedida.

1 - O arquivamento do inquérito policial acarreta a prejudicialidade do julgamento de parte do mérito deste habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto, em que se pleiteava a determinação ao Juízo de primeira instância que apreciasse o pedido ministerial. ... (Continua)

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63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Direito penal e processual penal. Sindicância. Suposto cometimento do crime de estupro de vulneráveis. Inocorrência de indícios mínimos de infração penal. Ausência de justa causa. Possibilidade de imediato arquivamento da sindicância.

1 - Cabimento dos embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 620, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. ... (Continua)

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64 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Os requisitos do CPP, art. 41 precisam ser preenchidos a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa. Justa causa consubstanciada em indícios mínimos de envolvimento do réu com a prática de crimes. Violação do CPP, art. 28. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido.

1 - Os requisitos da denúncia estão previstos no CPP, art. 41 e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. ... (Continua)

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65 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Correição parcial criminal. Magistrado natural que indeferiu o pleito de desarquivamento de inquérito policial. Pedido de reconhecimento da vigência do CPP, art. 28, § 1º. Conclusão do tribunal a quo de inocorrência de tumulto processual ou error in procedendo do magistrado a ser sanado. Decisum alinhado com à Orientação Jurisprudencial. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal estadual ao desprover o pedido de correição parcial fundamentou seu conclusão, não apenas, no seu entendimento do inviabilidade da aplicação do § 1º do CPP, art. 28 como decorrência lógica do decidido pela Suprema Corte no julgamento da ADI 6.298-MC/DF e da ADI 6.305-MC/DF, mas, sobremaneira, na ausência de error in procedendo ou tumulto processual no ato do magistrado de primeiro grau que, amparado em recente julgado do próprio Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pleito da defesa de desarquivamento de inquérito policial sem a apresentação de nova prova apta a tal finalidade. ... (Continua)

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66 - STJ. Processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito, peça de informação ou qualquer expediente revelador de notícia-crime formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo inaplicável a disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal. Precedentes (STJ, Inq. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 09/11/2018; STJ, Inq. 1.112, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 13/02/2019). ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Recusa do réu. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o Enunciado da Súmula 696/STF: «Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o CPP, art. 28.» ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública. Nova redação do art. 28 suspensa pelo STF.

1 - A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, pois o arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação, não havendo direito líquido e certo de supostas vítimas na continuidade das investigações, desarquivamento, ou ainda propositura da ação penal. ... (Continua)

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69 - STJ. Direito penal e processual penal. Petição. Inexistência de indícios mínimos de ocorrência de infração penal. Promoção de arquivamento feita pelo Ministério Público federal. Vinculação do poder judiciário. Direito civil e processual civil. Supostas irregularidades cometidas em procedimentos judiciais. Matéria que não se insere na competência constitucional originária do STJ.

1 - No âmbito dos Tribunais Superiores, a promoção do Ministério Público Federal pelo arquivamento das peças de informação vincula o Poder Judiciário. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Alegada inobservância do CPP, art. 28 e ofensa ao princípio do promotor natural. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Pretensão de absolvição. Condenação fundamentada. Revolvimento fático probatório. Minorante do tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou os temas relativos à inobservância do CPP, art. 28 e ofensa ao princípio do promotor natural, sem o que se torna inviável a apreciação dos temas diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Corte local afastou a pretensão de absolvição do réu, indicando elementos de prova que efetivamente indicam a prática do delito de tráfico por parte do paciente, com destaque para a prova testemunhal produzida, que esclareceu o modo como o crime foi praticado, bem como a existência de liame entre os corréus. Dessa forma, alcançar conclusão diversa demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. 3. Verificada a dedicação do agente a atividades criminosas, afasta-se a incidência da minorante do tráfico, nos termos do que preconiza a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ... (Continua)

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71 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Nulidade pela conversão de ofício da prisão temporária em preventiva. Inocorrência. Manifestação posterior do Ministério Público. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No que concerne à decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo de primeiro grau, insta consignar que, em momento posterior, na fase no CPP, art. 28, o Ministério Público manifestou- se favoravelmente à imposição da cautelar extrema, não havendo falar em nulidade do decreto. (Precedentes). ... (Continua)

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72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.001. Regra não absoluta. Interposição de agravo regimental contra decisão interlocutória. Possibilidade. Nítido conteúdo decisório. Prejuízo às partes. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ» (AgRg no REsp. 1.309.949, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 12/11/2015). ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Pedido de arquivamento parcial. Discordância. Ausência. Violação ao CPP, art. 28. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, «por meio das decisões proferidas nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, determinou a suspensão dos efeitos da alteração legal provida pela Lei 13.964/2019 no CPP, art. 28, isto é, continua em vigor a redação antiga, segundo a qual, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador- geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. (AgRg no RMS 69.828/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Peculato. Violação dos CPP, art. 28 e CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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75 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário.

I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... (Continua)

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76 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.

I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... (Continua)

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77 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.

I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do acusado. Inexistência. Negativa fundamentada. Remessa dos autos ao procurador-geral de justiça. Não cabimento. Ausência dos requisitos legais. Concordância do magistrado a quo. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estelionato. Ausência dos requisitos do acordo de não persecução penal (anpp). Não remessa dos autos ao procurador-geral de justiça para o oferecimento do acordo. Decisão fundamentada. Requisito objetivo não preenchido.

1 - A regra do art. 28-A, § 14, do CPP, que garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal, encontra-se suspensa por determinação do STF, e, por isso, o procedimento previsto no CPP, art. 28 continua sendo aquele anterior à edição da Lei 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido de arquivamento deferido (CPP, art. 18).

1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

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81 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido de arquivamento deferido (CPP, art. 18).

1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Desembargador de Tribunal de Justiça, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual penal. Penal. Inquérito. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido. Deferimento (CPP, art. 18). Pedido de declinação de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Deferimento.

«1 - Em Inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Conselheiro de Tribunal de Contas de Estado e outros investigados, vem pedido de arquivamento em relação ao Conselheiro, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

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83 - STJ. Processual penal. Inquérito. Arquivamento requerido pelo vice-procurador-geral da república. Ausência de substrato probatório mínimo. Irrecusabilidade.

1 - Excetuados os casos de extinção de punibilidade ou de atipicidade de conduta, não compete ao Judiciário sindicalizar o mérito do pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República nas causas de competência originária nos Tribunais Superiores (a fortiori, pelo Subprocurador-Geral que atue por delegação dele), porquanto inaplicável a regra de superposição do CPP, art. 28 em tais ocorrências. Precedentes. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Correição parcial. Alegação de ofensa CPP, art. 28. Fundamento do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre, não foram infirmados os fundamentos adotados pela Corte de origem segundo os quais «[...] o Juízo de origem ainda não decidiu sobre o pedido de arquivamento, não havendo falar em discordância sobre o pleito, pois tão somente oportunizou que o Ministério Público Federal se manifestasse sobre os fatos descritos nas alegações finais, que inovaram a denúncia apresentada, e foram desconsiderados, ao prolatar a sentença, à luz do princípio da congruência. (fl. 563) e, por conseguinte, «[...] não se está maculando o CPP, art. 28, pois, caso o MPF sustente e mantenha o pedido de arquivamento, irá surgir ensejo à remessa dos autos à instância ministerial competente para designação de outro procurador que ofereça a denúncia ou arquivamento definitivo. (fl. 565). ... (Continua)

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85 - STJ. Sindicância. Fatos conexos com sindicância antecedente, arquivada. Prevenção. Inexistência de provas suficientes ao prosseguimento das investigações em face do agente com foro por prerrogativa de função. Promoção de arquivamento. Atuação de sub-procuradora da república por delegação do procurador-geral da república. Vinculação. Não incidência do disposto no CPP, art. 28. Precedentes.

1 - Ausente suporte probatório para prosseguimento das investigações em face do agente com foro por prerrogativa de função nos autos de Sindicância, impõe-se o acolhimento da promoção Ministerial pelo arquivamento. Existência, ademais, de Sindicância anterior, por fatos conexos, já arquivada, não vislumbrando o Parquet novos elementos capazes de justificar o prosseguimento da investigação ou a reabertura do procedimento anterior, à luz do disposto no CPP, art. 18. ... (Continua)

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86 - STJ. Processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de notitia criminis, na qual descritos supostos indícios de crimes de constrangimento ilegal e ameaça atribuídos à Presidência do TJ/SP. ... (Continua)

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87 - STJ. processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento pela vice-procuradora-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).

1 - Em inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Governador, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, subscrito pela Vice-Procuradora-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

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88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deu provimento ao recurso ordinário. Incompetência absoluta. Atos processuais decisórios não meritórios. Juízo competente. Ratificação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Pleito de restabelecimento das condições da suspensão condicional do processo. Incompetência do STJ. Ato coator supostamente praticado pela procuradora-geral de justiça do mpdft, por força do CPP, art. 28. Autos que tramitam em primeiro grau de jurisdição. Necessidade de manifestação da corte local a respeito das condições e requisitos do sursis processual eventualmente não observados. Agravo improvido.

1 - A competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato coator de Procurador-Geral de Justiça, não se encontra prevista no rol taxativo da CF/88, art. 105, nem no art. 11 do Regimento Interno desta Corte, com bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 22/2/2010). ... (Continua)

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90 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de inquérito, no qual se apuram indícios da suposta prática do crime de lesão corporal no contexto doméstico-familiar (CP), art. 129, § 9º, em razão do esgotamento da linha investigativa sem a obtenção de suficientes elementos de convicção sobre a autoria do delito. ... (Continua)

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91 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaração no recurso especial. Habeas corpus. Ameaça. Arquivamento. Extinção da punibilidade pela prescrição. Estupro. Violência doméstica. Recurso ministerial. Alegada violação ao CPP, art. 28. Ausente extrapolação da delegação recebida pelo promotor de justiça. Divergência, não do primeiro promotor de justiça atuante no caso, mas da conclusão exarada pelo próprio procurador geral de justiça. Princípio da independência funcional. Precedentes. Decisão mantida.

«I - Conforme consignado na decisão monocrática vergastada, «[a] jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por outro representante ministerial não configure esvaziamento de interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público enunciados na CF/88, art. 127, § 1º. Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 04/08/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2000, DJ 05/03/2001, p. 164. Do STF: HC 102.147 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/03/2018). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Notitia criminis. Impedimento ministerial à investigação. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 28. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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93 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Suspensão condicional do processo. Aplicação do CPP, art. 28. Designação de audiência para oferecimento do benefício apesar da manifestação do representante do Ministério Público em sentido contrário. Descabimento. Proposta de transação penal ou de sursis processual que somente pode ser feita pelo Ministério Público. Aplicação da Súmula 696/STF. Recurso ministerial provido para que a Magistrada, aplicando por analogia o CPP, art. 28 no caso concreto, remeta os autos ao Procurador Geral de Justiça, que dará a palavra final quanto à manutenção da denúncia ou oferecimento da suspensão processual.

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94 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Posterior indeferimento da inicial acusatória e extinção do feito sem julgamento do mérito, por entender o juízo monocrático, com fundamento no CPP, art. 43, III, caracterizada a inadequação da descrição fática contida na denúncia e, diante da recusa de aditamento pelo órgão ministerial oficiante. Impossibilidade. Indevida rejeição posterior da denúncia já recebida. Decisão recorrida cassada. Cabimento do seguimento do feito até o desfecho da instrução, devendo ser adotada a providência prevista no CPP, art. 28, caso persista recusa ao aditamento da denúncia pelo órgão ministerial. Recurso provido.

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95 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Recusa fundamentada. Poder Judiciário. Concessão de ofício. Impossibilidade. Exclusividade da titularidade da ação penal pública do Ministério Público, enquanto a função jurisdicional pertence ao Poder Judiciário. Como detentor privativo da ação penal pública, somente o «Parquet poderá dela dispor, sujeito, porém, à permissão legal, como na hipótese do Lei 9099/1995, art. 89. Benefício que não é direito subjetivo do acusado, mas mera faculdade atribuída ao órgão acusador. Oferta da benesse que depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Caso o Magistrado entenda, perante o oferecimento de denúncia sem proposta de suspensão condicional do processo, que esta era de rigor, poderá, apenas, remeter a decisão do Promotor de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se por analogia o CPP, art. 28. Observância da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Lide mandamental julgada procedente, para cassar a decisão impugnada, por ser totalmente conflitante com a legislação em vigor, e determinar que o processo tenha regular prosseguimento. Segurança concedida.

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96 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Aplicação do CPP, art. 28. Prática de crime de lesão corporal de natureza grave. CP, art. 129, § 1º, I. Benesse negada por parte da origem, fundada em culpabilidade e circunstâncias do crime. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Critério ministerial. Oportunidade do benefício restrita aos requisitos legais. Análise da culpabilidade e das circunstâncias que ingressam no mérito. Cabimento da suspensão, determinado o necessário recebimento da denúncia. Recurso provido.

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97 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Mandamus impetrado pela genitora da vítima. Cabimento. Desarquivamento do inquérito policial. Autoria e materialidade do crime apontadas. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Remessa do feito ao procurador-geral de justiça. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se cogitar da ausência de legitimidade da ora recorrida, genitora da vítima do crime de homicídio, em requerer o desarquivamento do inquérito policial. Precedente: RHC 25.278/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 24/05/2010. ... (Continua)

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98 - STJ. Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli. Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único.

«Não há, conforme assevera remansosa doutrina, qualquer ilegalidade na conduta do magistrado que, após aplicar as regras do CPP, art. 384, parágrafo único, remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que examine se é o caso ou não de aditar a denúncia.... (Continua)

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99 - STJ. Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli. Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único.

«... O primeiro tópico a ser enfrentado no presente recurso especial cinge-se à verificação da legalidade da aplicação do CPP, art. 28 quando recusado pelo membro do Parquet proceder ao aditamento da denúncia após adotadas as providência do CPP, art. 384, parágrafo único. ... (Continua)

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100 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Recusa do parquet em oferecê-la. Necessidade de fundamentação adequada. CPP, art. 28. Lei 9.099/95, art. 89.

«O Ministério Público ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. Na hipótese dos autos, a negativa do benefício da suspensão condicional do processo está embasada em considerações genéricas e abstratas, destituídas de fundamentação concreta. Dessa forma, a recusa imotivada acarreta, por si só, ilegalidade sob o aspecto formal.... (Continua)

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