(DOC. VP 210.7020.6519.9866)

STJ. processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento pela vice-procuradora-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).

1 - Em inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Governador, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, subscrito pela Vice-Procuradora-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. 2 - No contexto descrito, descabe ao STJ contrariar a promoção ministerial, que é vinculativa e, portanto, deve ser deferida. Precedentes. 3 - Pedido de arquivamento deferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote