(DOC. VP 210.7131.0759.5547)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Correição parcial. Alegação de ofensa CPP, art. 28. Fundamento do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre, não foram infirmados os fundamentos adotados pela Corte de origem segundo os quais «[...] o Juízo de origem ainda não decidiu sobre o pedido de arquivamento, não havendo falar em discordância sobre o pleito, pois tão somente oportunizou que o Ministério Público Federal se manifestasse sobre os fatos descritos nas alegações finais, que inovaram a denúncia apresentada, e foram desconsiderados, ao prolatar a sentença, à luz do princípio da congruência

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