(DOC. VP 211.0201.0558.7591)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Direito penal e processual penal. Sindicância. Suposto cometimento do crime de estupro de vulneráveis. Inocorrência de indícios mínimos de infração penal. Ausência de justa causa. Possibilidade de imediato arquivamento da sindicância.

1 - Cabimento dos embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 620, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Omissão do acórdão embargado acerca da possibilidade de arquivamento direto da sindicância diante da absoluta ausência de justa causa para a propositura de ação penal. 3 - Inexistência de indícios mínimos do crime imputado ao embargante a justificar a abertura de investigação criminal, conforme reconhecido pelo

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