(DOC. VP 230.8170.2827.4535)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública. Nova redação do art. 28 suspensa pelo STF.

1 - A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, pois o arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação, não havendo direito líquido e certo de supostas vítimas na continuidade das investigações, desarquivamento, ou ainda propositura da ação penal. 2 - O Supremo Tribunal Federal (STF),

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