(DOC. VP 230.7030.9749.2263)

STJ. Direito penal e processual penal. Petição. Inexistência de indícios mínimos de ocorrência de infração penal. Promoção de arquivamento feita pelo Ministério Público federal. Vinculação do poder judiciário. Direito civil e processual civil. Supostas irregularidades cometidas em procedimentos judiciais. Matéria que não se insere na competência constitucional originária do STJ.

1 - No âmbito dos Tribunais Superiores, a promoção do Ministério Público Federal pelo arquivamento das peças de informação vincula o Poder Judiciário. 2 - Inaplicabilidade do CPP, art. 28 no âmbito dos tribunais superiores. 3 - O STJ não tem competência para analisar supostas irregularidades cometidas em procedimentos judiciais em casos não previstos no art. 105, I, II e III, da CF/88. 4 - Agravo interno conhecido e desprovido.

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