(DOC. VP 220.2151.1407.6148)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do acusado. Inexistência. Negativa fundamentada. Remessa dos autos ao procurador-geral de justiça. Não cabimento. Ausência dos requisitos legais. Concordância do magistrado a quo. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, a negativa de oferecimento da suspensão condicional do processo pelo d. Ministério Público Estadual ocorreu com fundamentação concreta, adequada e específica, tendo em vista que, além de não se tratar de direito subjetivo do acusado, o Parquet sopesou devidamente as consequências

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