(DOC. VP 148.6057.9200.2002)

TJSP. Habeas Corpus - Inquérito policial - Estelionato e ameaça - Trancamento - Delineamento informativo de conduta típica, antijurídica e culpável - Existência de referenciais bastante para que a persecução investigativa avance, até para que possa haver a necessária apuração de toda dinâmica fática, com seus delineamentos e desdobramentos, possibilitando ulterior exame concludente pelo titular da ação penal, que só então poderá aquilatar a ocorrência (ou não, até) de infração penal e da respectiva autoria - Exegese do CPP, art. 28, caput - Estancamento inquisitivo antecipado - Descabimento - Providência que reclama que a atipicidade, a incidência de escusa absolutória ou a ausência de justa causa resultem nítidas, patentes e incontroversas, desvinculadas de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Reconhecimento - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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