(DOC. VP 250.2121.0213.6609)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos. 2 - A parte embargante alega a existência de omissão, aduzindo que deve ser determinada por esta Corte Superior a remessa dos autos ao Ministério Público para os fins do CPP, art. 28, § 14. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto aos pontos levantados pelo embargante, justificando a oposição dos embargos de

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