(DOC. VP 250.2280.1741.5104)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Crimes raciais. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, pretendendo a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao caso e questionando a razoabilidade do aumento da pena na primeira etapa de sua aplicação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é aplicável a crimes raciais, considerando os compromissos constitucionais e internacio

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